Em tese, a data final para que empresas ou consórcios manifestem interesse na compra do controle de dois complexos de refino da Petrobras é nesta terça-feira (3). Um dos dois conjuntos inclui a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), de Canoas. Na mais recente manifestação da estatal sobre o processo, havia cinco candidatos. Só que, entre esse comunicado e o Dia D, houve a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, de proibir a venda do controle de estatais e suas subsidiárias sem prévia autorização do Congresso.
Desde então, apesar de consultas de toda a imprensa, esta coluna incluída, a Petrobras evitou confirmar o desmentir o possível impacto nos seus planos de venda de ativos. A liminar do ministro será submetida ao pleno do STF, mas como a Corte entrou em recesso, isso só deve ocorrer em agosto, se entrar na pauta.
Enquanto isso, vale a liminar. Há razoável consenso, entre envolve juristas, analistas de mercado e até sindicalistas, que a decisão trava o processo. Mas não há certeza.
A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) argumenta que o plano de desinvestimento, como chama a Petrobras, é privatização sem licitação. Até agora, o processo seguia ritual determinado pelo Tribunal de Contas de União (TCU), que exigiu mais transparência da estatal.
Um relatório do Bradesco BBI avalia que a liminar pode "interferir significativamente no programa de venda de ativos da Petrobras", até nas negociações mais avançadas. Antes da intervenção do STF no processo, o subsídio para o diesel concedido pelo governo federal para encerrar a greve dos caminhoneiros já havia provocado dúvidas sobre o interesse de investidores privados. O refino não é monopólio legal da Petrobras desde a Lei do Petróleo de 1997. Na prática, segue intacto.
