Em meio às discussões sobre a PEC da Transição no Congresso, começa nesta quarta-feira (7) o julgamento mais importante do ano sob ponto de vista das relações políticas em Brasília. Trata-se da sessão que vai analisar o chamado orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF). A corte agirá porque foi provocada por partidos políticos, que questionam a constitucionalidade do instrumento de distribuição de recursos da União.
E por que este julgamento é tão importante? Por causa da correlação de forças entre os agentes políticos.
Atualmente, da forma como está posto, o orçamento secreto concentra poder nas mãos do Congresso, em especial na figura do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Isso porque a liberação das emendas, feita sem transparência, é usada como moeda de troca — ou seja, para cada voto a favor do governo, por exemplo, cobra-se um preço que é realizado mediante pagamento dessas emendas.
A prática do "toma lá dá cá" não chega a ser novidade, já que sucessivos governos trocaram liberação de verba (e espaços em ministérios) por votos no Congresso. A diferença agora é que não há identificação sobre os recursos e para onde são direcionados, o que dificulta a fiscalização do dinheiro público.
As emendas parlamentares são instrumentos legítimos, que direcionam a verba do orçamento para cada parlamentar eleito. Na prática, ele ou ela pode indicar obras, entidades, projetos que deseja ver beneficiados. Por exemplo: um deputado gaúcho pode direcionar uma emenda individual para um hospital aqui do Estado, garantindo recursos para realização de uma obra importante.
O problema está justamente na concentração de um volume maior de recursos nas chamadas "emendas do relator" (ou orçamento secreto). Neste caso, o relator geral concentra as demandas dos parlamentares agraciados (normalmente, os que apoiam o governo) e envia para que os ministérios executem, ou seja, paguem esses montantes.
A discussão no STF dirá se esta prática é constitucional ou não, mas aqui vai um spoiler: não deve se encerrar hoje. Isso porque há uma série de falas (sustentação) dos agentes envolvidos nas quatro ações postas pelos partidos políticos. Além disso, há expectativa sobre o voto da presidente do STF e relatora do processo, ministra Rosa Weber — que até aqui é uma incógnita.
Diante do tensionamento, o governo eleito escalou emissários para acompanhar o tema, e os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, tem feito costuras para tentar encontrar uma saída que não prejudique o parlamento.
O julgamento é o tema do episódio novo do podcast "Descomplica, Kelly", disponível em GZH, no Spotify e demais plataformas de áudio.
