Com a decisão liminar da Justiça que impede nova votação em plenário, o projeto de revisão do IPTU em Porto Alegre deverá ser encaminhado para sanção do prefeito Nelson Marchezan até o final desta semana. Para que isso ocorra, é necessária ainda uma etapa formal, que é o encaminhamento da redação final na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores. Conforme o vereador Ricardo Gomes (PP), o tema deverá ser pautado nesta terça-feira (20) CCJ. Após esta etapa, a lei será remetida para a presidência da Câmara, que a encaminhará ao prefeito.
— O Legislativo é que saiu vencedor com essa decisão do Judiciário. Porque a vontade do plenário foi soberana e o Legislativo saiu maior que interesses individuais — afirmou o prefeito Nelson Marchezan à coluna nesta segunda-feira (19).
Se os trâmites assim ocorrerem, os novos valores do imposto poderão começar a ser cobrados no ano que vem — já que a prefeitura tem até 27 de setembro para assinar a lei e garantir sua aplicação ainda em 2020. A presidente da Câmara, Mônica Leal (PP), acredita que o texto final será remetido ao Executivo na quinta-feira (22).
Entenda o caso
Contrário ao novo IPTU, o vereador Adeli Sell (PT) protocolou um requerimento pedindo a volta do projeto ao plenário, o que paralisou a tramitação enquanto o assunto era analisado pela presidente da Câmara. O artigo 196 permitiriaa a renovação da votação no caso de medidas aprovadas por pequena diferença de votos em relação ao mínimo exigido.
A prefeitura, então, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar o artigo do regimento interno da Câmara que vinha atrasando a tramitação do projeto no legislativo e colocava em risco a aplicação dos novos valores em 2020. Na sexta, a Justiça acatou em caráter liminar a solicitação da prefeitura para confirmar a aprovação obtida em 30 de abril por 22 votos a 14.
