A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que já existe, está em vigor e não é cumprida a pleno em Porto Alegre. E não é a primeira vez que isso acontece.
O projeto mais recente foi aprovado nesta segunda-feira (11) e estabelece a divulgação dos cronogramas das obras e serviços pela prefeitura. Se for sancionada, a lei determina que as informações sobre intervenções na cidade deverão ser divulgadas no site do município.
Mas, há três anos, Porto Alegre já tem uma regra neste sentido, que está em vigor desde abril de 2021. Um site chegou a ser desenvolvido pela Secretaria de Transparência e Controladoria (SMTC) e pela Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (PROCEMPA). O projeto recebeu o nome de Te Liga na Obra. Sem previsão de punição para a prefeitura, caso deixasse de abastecer o portal, a atualização das informações, porém, não é rotineira.
O autor do novo projeto, aprovado nesta semana na Câmara, é o vereador Gilson Padeiro (PSDB). O parlamentar disse se lembrar de uma divulgação que ocorria entre 2012 e 2013 no site da prefeitura.
- Existe a lei para obras, mas a gente colocou também (o item sobre) serviços, para deixar a lei mais completa - destaca o vereador.
Questionado pela coluna, o parlamentar informou desconhecer a lei de 2020. Ele disse também que não foi alertado pela Câmara.
- Passou em todas as comissões. E não teve nenhum apontamento neste sentido - destaca o vereador.
Igualmente, sua nova proposta não estipula punição à prefeitura em caso de descumprimento. Além disso, o Portal da Transparência do município já traz informações sobre obras, licitações e contratos, receitas e despesas. Mas é importante que se diga que o site desestimula uma boa navegação em busca das informações.
A coluna buscou um posicionamento da Câmara de Vereadores sobre o projeto aprovado em duplicidade. A assessoria do parlamento municipal relata que centenas de projetos tramitam na Casa. Somente no primeiro semestre de 2023 foram mais de 600 proposições. Quando são encontradas semelhanças no teor de projetos já protocolados, ou como lei em vigor, o autor da matéria é formalmente informado. Ainda não foi dito, porém, se houve apontamento neste projeto.
- A partir desta provocação, solicitei que seja iniciada uma força-tarefa para que possamos ampliar e modernizar nosso sistema de monitoramento das legislações vigentes para evitar equívocos futuros. A ideia é que possamos adquirir um sistema de busca mais refinada, e que através dele possamos evitar retrabalho e dar celeridade e segurança ao processo de análise. Além disso, solicitei que os projetos vigentes sejam analisados para que, em casos de teor idêntico, a Casa atue para identificá-los e corrigi-los - garante o presidente da Câmara , Hamilton Sossmeier (PTB).
Já a Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria de Porto Alegre informa que os dados do Te Liga na Obra serão inseridos até o final de setembro.
Outras cópias
Em 2023, um projeto que institui o programa Adote a Saúde passou a tramitar na Câmara. A proposta tem como objetivo incentivar a contribuição para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. Este projeto fora aprovado pela Câmara em 2018, inclusive com o mesmo nome.
Nesta segunda-feira (11), por pouco, o erro não se repetiu. O vereador Aldacir Oliboni (PT) havia apresentado projeto sobre Educação Digital. A matéria passou por toda tramitação interna antes de ser apresentado para votação. E isso só não ocorreu porque a vereadora Mônica Leal (PP) identificou que o projeto era igual ao seu, aprovado em 2022.
Nos casos destes últimos dois casos, a Procuradoria e a Diretoria Legislativa da Câmara alertaram os vereadores proponentes para esta duplicidade, mas que cabe ao parlamentar e comissões da Casa concordar ou não com os apontamentos feitos. Sobre o projeto da saúde, a matéria parou de tramitar até que o vereador se posicione.
