Na batalha jurídica formada entre o Palácio Piratini e a empresa Cais Mauá do Brasil (CMB), o Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) voltou a se manifestar recentemente, após recurso encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). E, mais uma vez, o entendimento é de que o contrato não tem que ser rompido antes que a primeira instância da Justiça Federal se manifeste.
"Nestes termos, ausente fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo interno, deve ela ser mantida, reconhecida neste momento a competência da Justiça Federal, com a retomada imediata do curso do processo no primeiro grau, inclusive com a apreciação do pedido de tutela de urgência, ainda que, se necessário ao adequado cumprimento da decisão, venha a ser formado instrumento próprio, ou mesmo reativado o presente, para a apreciação da apelação", diz a decisão do desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, de 29 de novembro.
Essa é a terceira manifestação coletiva ou isolada de desembargadores do TRF4 que atrapalha os planos do governo de romper o contrato da revitalização do Cais Mauá. A decisão agora é aguardada pela 6a Vara Federal.
Enquanto isso, as obras do projeto Embarcadero seguem em execução entre a Usina do Gasômetro e os armazéns do Cais. Os trabalhos estão ocorrendo na região porque as empresas DC Set e Tornak, que desenvolvem o projeto, receberam sinal verde de ambas as partes.
A previsão é que o serviço seja concluído em até três meses. A inauguração está prevista para ocorrer no aniversário de Porto Alegre, em 26 de março.
