Não durou um mês a intenção do Consórcio Cais Mauá do Brasil em tentar reverter a decisão do governo do Estado que rescindiu, de forma unilateral, o contrato de revitalização do Cais do Porto, no Centro Histórico. A ação havia sido protocolada na Justiça Federal em 16 de julho.

A decisão da juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile Victoria foi divulgada na última sexta-feira (9). A magistrada entendeu que a Justiça Federal não tem que apreciar o pedido. No entendimento dela, tanto a União quanto a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) não fizeram parte da ação de rescisão. 

O governo gaúcho espera, agora, que o consórcio deixe as dependências do antigo prédio da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). Em 24 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Estado a confirmação da rescisão do contrato. No mesmo, dia, o consórcio também foi notificado pelo Piratini que precisaria saísse o prédio até o dia 31, o que não ocorreu.

"A empresa Cais Mauá do Brasil manifesta sua firme convicção nos direitos decorrentes do contrato que assinou com o Estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual irá seguir na Justiça buscando este reconhecimento. Igualmente reitera sua confiança na Justiça Federal para solução do episódio ao final do qual espera poder contribuir com a sociedade gaúcha promovendo a revitalização do Cais na forma do Projeto reconhecido como de grande relevância para a cidade de Porto Alegre", informa nota encaminhada pela assessoria do consórcio.

Não é informado, porém, se as chaves do prédio do SPH serão entregues. Também não foi dito se há a intenção de ingressar com a mesma ação na Justiça Estadual.

Enquanto isso, a Secretaria Estadual dos Transportes segue trabalhando na minuta do contrato que será assinado com as empresas DCSet e Tornak. Elas irão concluir as obras do projeto do Embarcadero, que prevê a revitalização de 640 metros da orla do Guaíba, próximo à Usina do Gasômetro. 

Já sobre os dois pontos de estacionamento, com previsão de 600 vagas, que foram planejados para a área, e que estavam praticamente prontos, o governo vai realizar uma licitação para contratar quem irá concluir a obra e administrar o espaço.

Seis motivos foram citados como suficientes para encaminhar a anulação da parceria com o consórcio Cais Mauá do Brasil. Eles vão desde a ausência de obras até a falta de conservação dos armazéns. 

O contrato de arrendamento com a Cais Mauá do Brasil foi assinado em 22 de dezembro de 2010 e previa a recuperação de 3,2 mil metros de  extensão distribuídos em 16 armazéns e três docas, incluindo a "construção, implantação, manutenção, conservação, melhoria, gestão, exploração e operação por de operadores especializados nas áreas de cultura, lazer, entretenimento, turismo e empresarial".

Em abril de 2019, um grupo de trabalho formado por integrantes da Secretaria Estadual dos Transportes e da Superintendência do Porto do Rio Grande já pedia a rescisão do contrato de revitalização. Em março, a Cais Mauá do Brasil foi notificada por não cumprir as exigências estipuladas no contrato de revitalização.