É raro passar muitos dias seguidos, hoje em dia, sem que o noticiário registre mais uma agressão do sistema judicial contra a lei, a lógica e a própria ideia de justiça. É um BO permanente, aberto cinco anos atrás com a substituição do ordenamento legal do Brasil pela vontade, a fé e os interesses de indivíduos que ocupam, por nomeação, os galhos mais altos do Poder Judiciário.
O CNJ deu, agora, para perseguir os magistrados que não submetem suas sentenças aos desejos da facção política comandada pelo STF, em geral, e pelo ministro Alexandre de Moraes, em particular
Um dos agentes mais agressivos da presente escalada contra a ordem jurídica é o Conselho Nacional de Justiça, órgão que é pago pelo cidadão brasileiro para fiscalizar a conduta dos membros do aparelho judicial. Não fiscaliza nada do que deveria fiscalizar — ou pior, fiscaliza e sempre, sem falhar nunca, premia o infrator. Deu, agora, para perseguir os magistrados que não submetem suas sentenças aos desejos da facção política comandada pelo STF, em geral, e pelo ministro Alexandre de Moraes, em particular.
O CNJ do Brasil de hoje tem juízes amigos e inimigos. Em seu surto mais recente, serviu como escritório de advocacia para o juiz instrutor Airton Vieira e o juiz auxiliar Marco Antônio Vargas, que servem nos gabinetes de Moraes, no STF, e na presidência do TSE — quando ele estava lá. Vieira, conforme se viu nas gravações de suas conversas sobre assuntos de trabalho, obtidas pelos jornalistas Glenn Greenwald e Fábio Serapião e publicadas pela Folha de S. Paulo, recomendou que um servidor da polícia eleitoral comandada pelo ministro usasse a sua “criatividade” para fabricar provas. Vargas, por sua vez, disse o seguinte: “Dá vontade de mandar uns jagunços pegar esse cara na marra e botar num avião brasileiro”. Esse “cara” é o jornalista Allan dos Santos, exilado nos Estados Unidos para não ser preso pelo STF.
São comportamentos aberrantes para um juiz de direito, e o Partido Novo pediu que o CNJ, que está aí para coibir justamente essas aberrações, abrisse uma investigação sobre a ocorrência. Em cinco minutos, sem verificar nada, o corregedor nacional Luís Felipe Salomão mandou arquivar o pedido; segundo ele, não houve “má-fé” em nada do que está descrito aí acima. Em compensação, o mesmo CNJ e o mesmo Salomão montaram um pelotão de fuzilamento contra os juízes José Gimenes, do Paraná, e Ana Cristina Vignola, de São Paulo. Gimenes, juiz em Maringá, está sendo processado no CNJ por ter decidido favoravelmente ao pedido de indenização de um censurado do ministro Moraes nas redes sociais.
A sentença, como qualquer outra, pode estar equivocada — e, nesse caso, está sujeita à reforma em instância superior. Mas o problema não é esse. A decisão irritou o ministro Moraes e isso, no manual do CNJ, é crime de lesa-pátria.
