Como pode haver democracia onde alguém é obrigado a dizer, e dizer em público, o contrário do que pensa? Não pode, é claro, e é por isso que existe no Brasil de hoje um regime de força, comandado pelo STF e operado pela polícia que está sob o seu comando. Existe, ainda, liberdade para certas coisas. Mas não existe para outras, como exercer o direito constitucional da livre expressão do pensamento. Liberdade não é algo que possa ser distribuído em fatias e a critério de quem manda. Quando é uma autoridade suprema, que concedeu a si própria poderes ilegais, quem decide quais são ou não as liberdades permitidas, há uma situação de tirania. O resto é pura enganação mal-intencionada.
Alexandre de Moraes, sem que nenhuma lei brasileira o autorizasse, obrigou o Telegram a retirar de circulação um texto de opinião
O ataque conjunto do STF e das alas extremistas do governo Lula contra o aplicativo de mensagens Telegram é o escândalo mais recente nessa guerra à Constituição e aos direitos dos cidadãos. O ministro Alexandre de Moraes, sem que nenhuma lei brasileira o autorizasse, obrigou o Telegram a retirar de circulação um texto de opinião, com críticas ao projeto de controle das redes sociais que o governo e o STF querem impor ao Brasil.
Qual é o problema? Desde quando é proibido criticar um projeto de lei que está em discussão pública no Congresso? Se não há nenhuma restrição à publicação de opiniões a favor do mesmo projeto, qual é a lógica legal para a proibição? Pior: o Telegram não só foi proibido de expressar a sua opinião, como foi obrigado a publicar uma opinião oposta ao que pensa, sob pena de suspensão e outras ameaças; teve de dizer o que o STF e o governo Lula querem que se diga. Isso é coisa nazista, ou típica do antigo regime soviético.
O despacho do ministro não é um trabalho jurídico, ou uma decisão fundamentada na lei – é um manifesto político, com os seus pontos de vista e uma salada de incoerências, palavras de ordem da esquerda radical e frases para exibir força. Na ausência de razão, Moraes tenta provar que está certo com pontos de exclamação, letras maiúsculas e outros recursos gráficos. Em vez de mais convincente, consegue, apenas, tornar seu texto mais primitivo do que já é.
O governo Lula foi na mesma direção. O ministro da Justiça disse que o Telegram quer provocar um “outro 8 de janeiro”. Nada disso disfarça o atentado à democracia que está na essência da decisão de Moraes – sua declaração de que cabe ao Poder Judiciário, acima de qualquer lei que possa ter sido aprovada pelo Congresso, decidir o que é certo e o que é errado para os 200 milhões de habitantes do Brasil. É a pretensão básica de todas as ditaduras.
