A Câmara se prepara para cometer uma infâmia: a criação, por lei, da censura no Brasil. Lula, o PT e a esquerda juram que querem “aperfeiçoar” o exercício da livre expressão, mas é puro fingimento. Eles querem essa lei porque ela cria a censura nas redes sociais. A lei dá ao governo o poder de determinar o que a população pode ou não falar e mostrar na internet. O povo, e não os jornalistas ou meios de comunicação, é que perde a proteção do Artigo 5º da Constituição, que garante como “cláusula pétrea” a liberdade de expressão.

O esforço para chamar esse ataque à democracia de “Lei da Liberdade” é uma piada. A liberdade é amputada quando querem melhorá-la através de peças de legislação, pelo simplíssimo fato de que o propósito de quem escreve essas leis é reduzir os direitos da população. No caso da censura que a Câmara se dedica a impor ao Brasil, Lula e o seu sistema, em parceria com o STF, passam para o Estado a função de definir o que é verdade e mentira – e o poder de decidir o que pode ou não ser dito.

O esforço para chamar esse ataque à democracia de “Lei da Liberdade” é uma piada

O mecanismo para se fazer isso é um “conselho nacional”, ao qual caberá decretar o que é “fake news”, “desinformação”, “opinião nociva”, “conclusão falsa” – na prática, tudo o que o governo não quer que seja publicado – e, pior ainda, punir quem falou. O “conselho” será formado por “representantes da sociedade”, e até uma criança sabe quem vão ser eles. Alguém espera que esse negócio seja imparcial? Que tenha membros de direita? Que seja capaz de condenar uma mentira dita pelo presidente?

Mais desconexo ainda é o argumento de que há necessidade de se colocar ordem na “selva” da internet e das grandes plataformas de comunicação para eliminar a transmissão de “mentiras”, mensagens de “ódio”, postagens “antidemocráticas”, “golpistas” ou de “extrema direita” e todos os horrores que o mal humano pode causar. É, ao mesmo tempo, falso e idiota. Não há selva nenhuma.

A liberdade de expressão no Brasil é exercida dentro de limites claros, definidos por lei. O indivíduo pode dizer o que quer – mas é responsável por tudo o que diz. O código penal e a legislação punem, como crime, calúnia, injúria, difamação, golpe de Estado, incitação ao crime, racismo, nazismo, “homofobia” e tudo mais que o sujeito possa fazer de errado usando o direito à palavra livre. 

A nova lei não quer colocar ordem em nada – leis para impedir que a liberdade de um venha a prejudicar o direito de outro existem há mais de 80 anos. O que estão querendo é fornecer ao governo a licença legal para instalar a censura, a polícia do pensamento e a repressão política neste país.