O projeto de lei das Fake News, cujo nome oficial é Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, em Brasília, foi protocolado na noite de quinta-feira (27) no Congresso. Veja abaixo a íntegra do texto.
Duas novidades e uma continuidade: o ponto mais polêmico do projeto, a criação de um órgão regulador, foi retirada do texto depois de muita pressão de parlamentares da oposição e das big techs. O relator Orlando Silva (PC do B-SP) agora tenta negociar quem fará o acompanhamento e, principalmente, quem aplicará eventuais sanções - especula-se que a Anatel poderia cumprir esse papel ou mesmo o Judiciário. O receio de muitos especialistas é de que a legislação se torne inócua.
A segunda novidade foi a inclusão de um trecho a fim de explicitar algo que já estava no documento: o livre exercício da expressão religiosa. Havia alguma preocupação dos evangélicos porque circulou, ao longo da semana, uma fake news segundo a qual a nova lei proibiria a postagem de versículos bíblicos, por exemplo.
A continuidade: a extensão da imunidade parlamentar para as redes seguiu no texto final.
O PL deve ser votado na próxima terça-feira (2).
