A “Justiça Eleitoral” e os seus patrocinadores do governo Lula acabam de fazer uma agressão aos eleitores de todo o Brasil que acreditam no direito de votar livremente. O TSE decidiu que esse direito não existe mais. Numa trapaça da ordem legal, cassou o mandato de Deltan Dallagnol, deputado federal mais votado do Paraná.
O mandato de um eleito pelo povo é um bem jurídico de primeiríssima grandeza
Ele não fez nada que justificasse a punição, mas cometeu dois pecados mortais. É uma das vozes mais fortes da nova oposição e foi promotor ativo da Lava-Jato e nas condenações de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Isso o transformou, junto com Moro, num objeto da vingança de Lula. O presidente declarou que não iria descansar enquanto não conseguisse sua “vingança”. O que mais seria preciso dizer? O juiz que decidiu o caso é aquele que recebeu tapinhas no rosto de Lula nas festas para comemorar a eleição. É o mesmo que disse “missão dada, missão cumprida” na diplomação.
O mandato de um eleito pelo povo é um bem jurídico de primeiríssima grandeza. A lei exige provas exaustivas da prática de delitos para haver cassação. Com Dallagnol não houve isso – foram acusações de quinta categoria, amarradas com barbante e passíveis de contestação por qualquer advogado de porta de cadeia. O TSE, Lula e o seu sistema não tinham nenhum interesse em produzir provas ou argumentos jurídicos sérios. Como têm a força do seu lado, não precisavam do direito, só de um despacho do TSE. Conseguiram.
Dallagnol não estava respondendo a nenhum “procedimento administrativo disciplinar” no Ministério Público quando renunciou para se candidatar. Depois disso, não foi condenado por nada. O TRE do Paraná já tinha decidido, por unanimidade, que a candidatura foi válida. Mas o TSE julgou que o deputado agiu de forma “capciosa” ao renunciar. Segundo o ministro da “missão cumprida”, era “inevitável” que ele viesse a responder a procedimentos no futuro e, portanto, tinha de ser cassado por conta do que poderia acontecer, em nome da Lei da Ficha Limpa.
É mais uma novidade da atual Justiça: a punição por delitos ainda não cometidos, nem investigados e nem julgados. A ficha de Dallagnol é limpa – muito mais limpa do que a ficha do presidente. Mas o TSE decidiu que esse tipo de ficha limpa é ficha suja. O TSE usa a autoridade e o poder para fraudar a vontade popular expressa em eleições – fundamento elementar do regime democrático. O que adianta fazer eleição, no Brasil de Lula, do TSE e do aparelho judicial, se o governo pode anular o resultado? Qual será o próximo passo? A nomeação dos deputados por portarias da Casa Civil ou do Ministério da Justiça?
