Uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF) à noite passada vai mexer com as finanças dos Estados. Ficou decidido que a cobrança de ICMS para energia e telecomunicações acima da alíquota geral é inconstitucional. No Rio Grande do Sul, o tributo está majorado em 30% e cai para 25% em janeiro. Pela decisão do supremo, precisa ser de 17% por serem itens essenciais.
O caso é um recurso extraordinário sobre uma ação de Santa Catarina envolvendo a Lojas Americanas. Terá, portanto, efeito sobre as partes e não derruba a lei. No entanto, tem repercussão geral, sendo referência para outras decisões do Judiciário, em ações individuais ou de inconstitucionalidade.
A coluna perguntou sobre o assunto ao secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurelio Cardoso, durante a entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha:
Como a decisão afeta o Rio Grande do Sul?
É o nosso caso e poderá gerar impacto em todos os outros Estados. Não ficou claro no julgamento se haverá impactos de modulação, de implementação no tempo. Então, não sabemos ainda as consequências jurídicas formais da decisão, mas ela apresenta, claro, um impacto bastante grande. É menos aqui no Rio Grande do Sul, mas, nos últimos anos, em muitos Estados, em especial no Norte e Nordeste, energia, comunicação e combustível chegam a ser metade (da arrecadação). Da queda de 30% para 25% no nosso caso, o efeito da diferença já está previsto. Se ela for reduzida também para 17%, teríamos impacto certamente bilionário no Estado. Ainda não está clara a aplicabilidade da decisão, mas parece ser uma clara tendência jurídica no país. Daí, a importância de uma reforma tributária nacional do ICMS. Há as diferenças de alíquotas, coisas a zero, outras a 30%, 35% em outros Estados. É negativo para a economia. Seria interessante uma reforma nacional convergindo ao máximo possível para um número melhor de alíquota.
A decisão do STF deve gerar uma enxurrada de ações, não?
Poderá. Ou poderá gerar uma (ação) geral. Isso não está claro. Mas a redução pura e simples entra no rol das contingências fiscais sérias que nós temos. O Estado vem em uma trajetória de construção de equilíbrio, mas acabamos trabalhando com fatores que são, às vezes, bilionários, como uma mexida no ICMS no combustível, esse julgamento agora, questões do Fundeb... Pega-se cada uma dessas causas e elas têm valores de R$ 2 bilhões ou R$ 3 bilhões, isso cria uma uma insegurança muito grande na gestão financeira, especialmente se elas não tiverem uma transição.
Opinião semelhante tem o secretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. Questionado mais cedo pela coluna, ele disse que as mudanças promovidas na tributação forçam a revisão na matriz tributária, seja local ou nacional. Acrescentou que a judicialização e o contencioso como mecanismos recorrentes vai contra boas práticas em ambientes de negócios. E avisa:
- A equação (receitas - despesas), em algum momento, terá de fechar.
Coluna Giane Guerra (giane.guerra@rdgaucha.com.br)
Colaborou Daniel Giussani (daniel.giussani@zerohora.com.br)
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