A Procuradoria-geral do Município de Porto Alegre conseguiu na Justiça decisão favorável em uma ação de R$ 1,3 milhão contra a PwC. O 1º Grupo Cível do Tribunal de Justiça confirmou o enquadramento tributário e a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), tributo cobrado sobre os serviços prestados pela empresa de consultoria e auditoria.
A decisão ocorreu em ação rescisória ajuizada pela empresa de consultoria após não obter sucesso em última instância. Segundo a PGM, o embate no Judiciário envolve mais de uma ação e valores milionários.
A PwC pedia enquadramento tributário privilegiado na cobrança do ISS, alegando que não tem caráter empresarial. A procuradoria argumenta que a legislação prevê a situação para as sociedades profissionais, nas quais a prestação de serviço se dá na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Nesses casos, o imposto municipal é recolhido sobre o número de profissionais e não pela receita bruta aferida.
— Durante a discussão judicial, a Procuradoria-Geral do Município demonstrou que não há pessoalidade na prestação dos serviços prestados pela consultoria, devendo a tributação ter caráter empresarial e incidir sobre a receita bruta aferida, mantendo-se o entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul — explica a procuradora-chefe da Procuradoria Tributária da PGM, Cristiane Nery.
Cristiane Nery comemora a decisão. Diz que reafirma jurisprudência sobre o tema, garante justiça fiscal e o ingresso de recursos importantes para o município:
— Uma decisão desfavorável nesse tipo de ação, anulando correta decisão anterior do Poder Judiciário, provocaria uma repercussão negativa e equivocada na interpretação da legislação aplicável e das decisões judiciais, o que geraria insegurança. Felizmente, não houve recepção da errônea tese pelo nosso Judiciário — acrescentou a procuradora-chefe.
O ISS é o principal tributo de competência municipal. Em Porto Alegre, representa mais de 47% da arrecadação própria. Entre julho de 2018 e junho de 2019, alcançou a marca histórica de R$ 1 bilhão.
A coluna Acerto de Contas procurou a PwC para um posicionamento e recebeu a seguinte nota:
"A PwC informa que a decisão mencionada não é definitiva, sendo passível de recurso. A PwC reforça, ainda, a confiança nos seus argumentos que estão sendo discutidos na ação."
