A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu e recebeu do Supremo Tribunal Federal (STF) o aval para oferecer um “acordo de não persecução penal” a quase 1,2 mil pessoas que foram presas no acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, nos dias 8 e 9 de janeiro de 2023. Quem aceitar as condições do Ministério Público estará livre da perseguição movida pelo Estado brasileiro.
O que deu na PGR para propor a “benevolência”? E que prurido acometeu Alexandre de Moraes para aceitá-la, se tudo o que fez e faz é dar curso a um desvario persecutório?
A resposta é simples. O Ministério Público não conseguiu e sabe que nem forçando a barra conseguirá estabelecer um nexo objetivo entre as barbaridades cometidas pelos vândalos que invadiram as sedes dos poderes e as condutas dos brasileiros que estavam acampados em frente ao QG do Exército e lá foram presos.
Em outras palavras, o Ministério Público e Moraes concluem só agora o que brasileiros de bom senso, e com isenção de ânimos, já sabiam há muito tempo. Que só muita torpeza, ou miopia, poderia equiparar gente do povo, sem plano, sem comando e sobretudo sem malícia, a um bando de aloprados que invadiram e vandalizaram os prédios, contando inclusive com a explícita e ainda inexplicada complacência do então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional do atual governo.
Chamar famílias, casais, idosos de Bíblia na mão e outras figuras estranhas ao mundo da sordidez política de “terroristas”, “golpistas”, é uma covardia de sérias consequências. Manicures, comerciantes, motoboys, vendedores ambulantes, pastores, garçons... Quem reparará os meses de prisão, de destroçamento da vida destas pessoas e de seus familiares, de destruição da honra ante as suas comunidades, de miserabilização pelo meio mais cruel – a impossibilidade de exercer seu ofício ou trabalho, a dependência da caridade alheia para prover sustento a seus filhos, a saudade de casa, a contemplação de uma cela por dias e semanas e meses, a humilhação, a desistência de viver?
Quase 1,2 mil brasileiros vitimados pela iniquidade da perseguição política – e pela falência – sim, falência – da Justiça. Ao aceitar a ideia do Ministério Público de oferecer um acordo de não persecução penal, Alexandre de Moraes assume o colossal abuso de autoridade que cometeu contra essas pessoas, que além de injustamente presas terão de, veja só, assinar uma “confissão de culpa” para ter direito ao “benefício”. Você aceitaria assinar uma culpa que sabe não ser sua? “Não”, você dirá. Mas lembre-se do jornalista norte-americano obrigado a ler uma mensagem de apoio ao Estado Islâmico enquanto era filmados de joelhos e com uma faca mantida a centímetros de seu pescoço?
Quem não assinar, continuará de tornozeleira e com outras fortes restrições de locomoção e, consequentemente, de trabalho. Quem, por desespero absoluto, e sob cruel asfixia econômica e moral, decidir assinar tal acordo, vai sorver o cálice da injustiça e amaldiçoar este dia pelo resto de sua vida.
Será o verdadeiro Dia da Infâmia.