O projeto de lei do governo Eduardo Leite para instituir um novo Código Estadual de Meio Ambiente deve ser votado pelos deputados estaduais ainda nesta quarta-feira (11), após autorização da Justiça gaúcha de que a proposta seja apreciada sem análise das comissões legislativas especializadas. A decisão de incluir o projeto na pauta de votação foi tomada pelos líderes partidários da Assembleia Legislativa, no final da manhã desta quarta.
Em sua decisão, o desembargador Francisco Moesch apontou que a tramitação acelerada definida pela Assembleia não configura votação em urgência e, por isso, está em conformidade com a lei. Moesch é o mesmo magistrado que, em outubro, contrariando o desejo do governo Eduardo Leite, proibiu a votação do texto em regime de urgência.
Na última semana, para viabilizar a votação do projeto ainda em 2019, o Executivo recorreu a outro mecanismo de aceleração: o artigo 63 da Constituição Estadual. Por meio de um acordo de líderes, essa estratégia permite que uma proposta seja votada em plenário sem antes passar pelas comissões especializadas. Com isso, a apreciação das alterações propostas no Código de Meio Ambiente não passará pelas comissões de Meio Ambiente, de Agricultura e de Economia da Assembleia.
O projeto do governo do Estado muda centenas de itens do Código Estadual de Meio Ambiente, instituindo, entre outras medidas, o autolicenciamento ambiental. Após ser apresentada, no fim de setembro, a proposta foi alvo de críticas e recomendações de mudanças por entidades e órgãos de defesa do meio ambiente e de setores produtivos. O Executivo gaúcho está disposto a aceitar parte das sugestões recebidas e, para incluí-las, apresentará uma emenda com dezenas de alterações no texto original. O Piratini ainda não deu transparência ao texto final que deseja aprovar em plenário.
O governo alega que precisa implementar o novo código ambiental o quanto antes, para "melhorar o ambiente de negócios" do Estado. Entidades ambientalistas, por sua vez, dizem que o projeto do governo enfraquece a proteção ao meio ambiente e, por isso, criticam as mudanças. Diversas entidades empresariais apoiam as mudanças encaminhadas pelo Piratini.
