O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu que a União deve integrar os Estados afetados pelo óleo às ações do Plano Nacional de Contingência Para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC) com urgência.
A decisão é relativa à ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que afirmava que o plano nacional de contingência não foi ativado.
O PNC foi instituído durante o governo Dilma Rousseff (PT) e tem o objetivo de preparar o país para casos de desastres com óleo. O plano determina a organização de órgãos do governo e a definição de procedimentos para atuação conjunta de agentes públicos na resposta a possíveis incidentes com petróleo.
Segundo o juiz federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre, o acionamento do PNC, "sob o ponto de vista formal, e a despeito de ter ocorrido somente em outubro", já aconteceu. Ele também afirma que a ativação não é um fim em si, e que, portanto, o enfrentamento do problema depende das medidas práticas implementadas.
No entanto, o magistrado diz que a União não cumpriu uma parte do plano, que diz respeito à composição do comitê de suporte do PNC, que deveria ter representantes do órgão estadual do Meio Ambiente de cada Estado afetado.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, os comitês do plano foram extintos pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em abril.
A decisão do TRF-5 determina que, em até 48 horas, seja feito convite para que os representantes do Estado participem do plano, com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A ação inicial do Ministério Público acusava o governo de omissão quanto às manchas de óleo no Nordeste. Segundo a Procuradoria, a União se encontrava inerte, ineficiente e ineficaz, e protelava medidas protetivas e não atuava de forma articulada na região atingida.
Críticas semelhantes e relacionadas à demora na ação do governo têm sido feitas por especialistas e ambientalistas.
A Justiça Federal de Sergipe havia dado uma decisão desfavorável quanto à ação inicial (que acusava o governo de omissão). O MPF, então, entrou com recurso no qual listava dez pontos que buscavam mostrar que a União ainda não tinha ativado o PNC.
O recurso também afirmava que o comitê de suporte do PNC, composto por 17 órgãos, entre eles a Casa Civil da Presidência da República e outros ministérios do governo federal, ainda não foi sequer reunido. Citava também a ausência dos nove estados nordestinos no comitê.
As manchas de óleo no Nordeste, que foram inicialmente identificadas em 30 de agosto na Paraíba, já atingiram, até o momento, 283 locais em 98 cidades dos nove estados nordestinos.
