Em recurso encaminhado ao Tribunal Federal da 5ª Região (TRF-5) nesta segunda-feira (28), o Ministério Público Federal (MPF) lista dez pontos para provar à Justiça que a União ainda não acionou o Plano Nacional de Contingência Para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC) nos termos da legislação.
Desde o dia 30 de agosto, as manchas de óleo já atingiram 249 localidades em 92 municípios dos nove estados do Nordeste.
No dia 18 de outubro, o MPF ajuizou ação na Justiça Federal de Sergipe e obteve decisão desfavorável. O pedido desta segunda-feira é para que a decisão anterior seja revista.
O documento, assinado por procuradores da República dos nove estados do Nordeste, alega que, para que o plano seja colocado em funcionamento, se faz necessário o reconhecimento de maneira formal "da significância nacional do desastre ambiental". Isso, segundo o MPF, ainda não foi feito.
O Ministério Público Federal diz que o comitê de suporte do PNC, composto por 17 órgãos, entre eles a Casa Civil da Presidência da República e outros ministérios do governo federal, ainda não foi sequer reunido. Segundo o recurso judicial, os nove estados nordestinos não estão participando, como determina o PNC, do comitê. Cada Estado teria direito a um representante de cada órgão estadual ambiental.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, os comitês que faziam parte do PNC foram extintos em abril pelo governo Bolsonaro.
Os procuradores da República destacam também que o plano prevê a garantia da informação e transparência.
"Mas, ao contrário, conforme documentos do processo judicial juntados pela própria União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) está desautorizado a dar entrevistas e repassar informações à imprensa", diz o recurso.
Conforme o MPF, os instrumentos previstos no PNC, fruto de estudos multidisciplinares de caráter técnico e científico, são ignorados ou desconhecidos pela União.
Há também a alegação de não utilização das ferramentas adequadas para proteção de áreas sensíveis e vulneráveis.
O MPF contesta a informação repassada por órgãos ambientais federais de que as barreiras de proteção feitas com boias não teriam eficácia neste caso. Os procuradores afirmam, ao contrário do governo federal, que não há ineditismo em relação ao tipo de óleo que atinge a costa do litoral nordestino.
"A União tem afirmado que esse óleo, mais denso, subsuperficial, é inédito, mas não é."
São citados como exemplos vazamentos na décadas de 1980, 1990 e 2000 na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, e no Terminal Aquaviário Almirante Barroso (Tebar), em São Paulo.
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), comunicou que o PNC já está em execução e que os órgãos federais estão trabalhando em conjunto para remover a poluição.
