Em recurso encaminhado ao Tribunal Federal da 5ª Região (TRF-5) nesta segunda-feira (28), o Ministério Público Federal (MPF) lista dez pontos para provar à Justiça que a União ainda não acionou o Plano Nacional de Contingência Para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC) nos termos da legislação.
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