Encaminhado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (4), o projeto de lei que dobra o limite de pontuação e estende a validade da carteira de motorista também acaba com a multa para condutores que transportarem crianças fora de cadeirinhas de retenção.
Uma das alterações propostas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pelo projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro estabelece que condutores que não utilizarem esse dispositivo de segurança — que, pela proposta, será obrigatório para crianças de até sete anos e meio — receberá apenas uma advertência escrita, sem qualquer tipo de multa.
O projeto (que precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionado, para virar lei) estabelece ainda que pessoas entre sete anos e meio e dez anos, mesmo sem o dispositivo de retenção, deverão ser levadas no banco traseiro.
A forma como a redação do texto foi feita é ampla e dá margem para que não haja aplicação de multa até mesmo para motoristas que transportem crianças no banco dianteiro.
De acordo com a Casa Civil, a isenção da multa foi feita para dar caráter educativo ao tema.
"Retirou-se a sanção pecuniária. Agora o motorista será advertido, pois se busca um caráter mais educativo", disse a pasta.
Na justificativa da proposta, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou que, ao mesmo tempo em que se garante a manutenção da exigência, foram tomadas providências para "evitar exageros punitivos."
A obrigatoriedade do uso de cadeirinhas consta em uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma diz que "os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente."
A mesma resolução diz que o descumprimento dessa regra é infração gravíssima, punível com multa (valor base de R$ 293,47) e retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Em seu projeto de lei, Bolsonaro trouxe a obrigatoriedade das cadeirinhas de retenção para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sob o argumento de que uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Contran não pode estabelecer sanções.
Houve ainda uma série de outras mudanças propostas por Bolsonaro. A ideia é dobrar o prazo de validade da habilitação (dos atuais cinco para dez anos) e ampliar o limite máximo de pontos que um motorista pode ter sem perder a habilitação, de 20 para 40 pontos.
O projeto também prevê o aumento da validade da habilitação de idosos, de três para cinco anos. Bolsonaro é um crítico frequente do que chama de "indústria da multa" e já afirmou que, durante o seu governo, não devem ser instalados novos radares eletrônicos nas rodovias federais do país.
Caso os deputados e senadores aprovem o projeto, as habilitações expedidas antes da entrada em vigor da nova norma ficarão automaticamente com o prazo de validade prorrogado.
Bolsonaro levou pessoalmente a proposta ao Congresso, onde se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Depois do encontro, o presidente disse que o projeto "atinge todo o Brasil".
— É um projeto que parece que é simples, mas atinge todo o Brasil. Todo mundo é motorista ou anda de uma forma de outra de um veículo automotor — declarou o mandatário.
Pouco antes, reunido com parlamentares na sala de Maia, Bolsonaro defendeu sua proposta, dizendo que ela trata do "bem-estar de profissionais e particulares."
— Quem tem reclamado (do projeto), eu tenho dito que procure um taxista, motorista de caminhão, quem vive no trânsito, (que) às vezes com um pequeno descuido perde a carteira de trabalho — justificou o presidente.
O texto acaba ainda com a multa para condutores que guiem sem o farol baixo ligado durante o dia. A infração para esse tipo de conduta passa a ser leve (hoje é média) e a proposta inclui um dispositivo que diz que só haverá multa "no caso de o proprietário (do veículo) ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor."
Mesmo sem a multa, o farol baixo continua obrigatório durante o dia, mas só em rodovias de pista única ou ainda em túneis, sob chuva, neblina ou cerração. A redação proposta também obriga que veículos novos tenham instaladas luzes de rodagem diurna.
Em outra mudança polêmica, o projeto revoga a exigência de exame toxicológico para a emissão e renovação da CNH para as categorias C, D e E (o que inclui veículos de carga e ônibus).
