A prefeitura de Porto Alegre decidiu não recorrer da decisão judicial que determina a publicação do edital de licitação para o transporte coletivo da Capital. No final de janeiro, o Tribunal de Justiça determinou 30 dias para que o município fizesse a licitação do transporte das Bacias Leste, Sul e Norte, com prazo de conclusão de 120 dias.
O diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, garante o cumprimento da medida no prazo. Cappellari, no entanto, afirma que devido ao curto tempo, o sistema BRT, o metrô da Capital e, também, o transporte hidroviário, ficarão de fora do processo.
"O edital não vai contemplar exatamente porque temos uma determinação judicial. O prefeito determinou que não haverá recurso. Nós vamos cumprir, então, o prazo. Mas vamos licitar o modelo atual que está aí. É isso que temos condições de licitar até o dia 4 de março", explica.
A licitação vai levar em conta a menor tarifa única de ônibus. Capellari explica que, no futuro, haverá a migração desses outros modais.
A ação ajuizada contra o município de Porto Alegre e a EPTC sustenta que são precárias, inconstitucionais e ilegais as permissões do serviço de transporte coletivo, assim como as normas que as prorrogaram. O transporte coletivo de Porto Alegre nunca foi licitado.
Outra licitação em andamento é a do transporte intermunicipal de passageiros. O Departamente Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) tem uma reunião, no final da tarde desta quarta-feira (05), para tratar do assunto e, também, da renegociação de uma dívida milionária que o departamento tem, justamente por não fazer essa licitação.
