Na última semana, a justiça de São Luís, no Maranhão, condenou a Bytedance Brasil Tecnologia, empresa responsável pela rede TikTok no país, por coleta indevida de dados dos usuários na plataforma. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) determinou multa de R$ 23 milhões, além de uma indenização de R$ 500 para cada usuário que se sentir lesado e comprovar que utilizava o aplicativo antes de junho de 2021. A empresa, que não se pronunciou sobre o caso, ainda pode recorrer da decisão.
Segundo o Canaltech, a Ação Civil Coletiva por prática abusiva foi formalizada ainda em 2020 pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo no Maranhão (Ibedec-MA). A acusação é de que a rede social teria coletado, armazenado e compartilhado dados de usuários por meio da biometria facial, porém sem consentimento prévio. O processo teria sido possível devido a uma ferramenta de inteligência artificial. Conforme a Justiça, a política de privacidade da plataforma seria vaga.
A condenação não significa que o TikTok deverá cumprir necessariamente com a indenização. Além da empresa poder recorrer da decisão, especialistas em privacidade e proteção de dados ouvidos pelo Canaltech acreditam que existem altas chances da sentença ser revertida. O grande volume de pessoas que se considerariam aptas à indenização poderia gerar um processo extenso e oneroso, tanto ao réu quanto à própria Justiça brasileira.
Outras medidas ainda foram exigidas pelo Tribunal. A empresa chinesa deveria, também: excluir os dados biométricos já coletados sem permissão, parar de coletar e compartilhar novos dados sem consentimento, instalar uma ferramenta clara e transparente para obter o consentimento dos usuários e explicar como esse consentimento é obtido.
Para ser contemplado pela indenização, o usuário precisa comprovar que usava o aplicativo antes de junho de 2021 com um pedido no Judiciário da sua cidade. Como o processo ainda não foi finalizado, não se sabe se novos pedidos serão aceitos e homologados.
