A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (28) - com 46 votos favoráveis e nenhum contrário - em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o parágrafo único do artigo 235 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, tratando dos neurodireitos. A emenda é de autoria da deputada estadual e atual procuradora especial da Mulher da Casa, Patrícia Alba (MDB).
— Considerando que as informações produzidas nos nossos cérebros podem ser acessadas por dispositivos neurotecnológicos, esses neurodados são pessoais e merecem proteção. Até porque, dos neurodados decorre o direito à autodeterminação — ressaltou a deputada.
Com a mudança, o parágrafo passa a ter a seguinte redação: “A política e a pesquisa científica e tecnológica basear-se-ão no respeito à vida, à saúde, à dignidade humana, à integridade mental do ser humano e aos valores culturais do povo, na proteção, controle e recuperação do meio ambiente, e no aproveitamento dos recursos naturais".
O debate para a alteração da lei gaúcha começou com o presidente da Assembleia, deputado Vilmar Zanchin (MDB), que por questões regimentais não poderia apresentar a proposta. Por sua indicação, Patrícia foi a primeira signatária da PEC, assinada por todos os demais deputados e deputadas. Para a parlamentar, existe um “fosso entre a evolução humana e a tecnologia”.
— Há um abismo entre a tecnologia física e a tecnologia social, sendo que a física é alheia ao nosso comportamento como espécie humana. Ela chega até nós por uma série de fatores. A tecnologia social é um processo da humanidade, de nós para o mundo. O que não podemos fazer é esperar para saber os limites de controle quando estes não forem mais possíveis ou tangíveis.
A segunda votação no Legislativo sobre o tema deverá ocorrer no próxima dia 12 de dezembro.
No Brasil, o assunto já é tratado no âmbito da PEC 29 de 2023, para que entre no rol do artigo quinto da Constituição da República um novo inciso que vise garantir que o “desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental do sujeito humano e a transparência algorítmica”.
Exemplo do Chile
Em 29 de setembro de 2021, o Chile se tornou o primeiro país do mundo a instituir proteção legal aos neurodireitos, ou direitos do cérebro e da mente, com a aprovação da Lei n° 21.383. A alteração do artigo 19, inciso 1°, da Carta Fundamental chilena, teve por objetivo proteger a integridade e a segurança psíquica em relação ao avanço das neurotecnologias, estabelecendo que o desenvolvimento científico e tecnológico estará a serviço das pessoas e será realizado com respeito à vida e à integridade física e mental.
