A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor nesta sexta-feira (18) após sanção do presidente Jair Bolsonaro. Agora, empresas, órgãos públicos e privados precisam garantir a privacidade das informações compartilhadas pelos usuários.
Originalmente, o governo queria postergar o início da lei para maio de 2021, mas a Câmara dos Deputados alterou o texto e aprovou a Medida Provisória com o prazo para 31 de dezembro de 2020. No entanto, no dia 26 de agosto, o Senado barrou a mudança que adiaria a entrada em vigor da LGPD. Com isso, bastava a sanção presidencial para a norma entrar em vigor.
Conforme o jornal Folha de S. Paulo, um texto divulgado na quinta-feira (17) pela Secretaria-Geral não mencionou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que tem a função de fiscalizar e editar as normas sobre o tratamento de dados de pessoas físicas e jurídicas.
A LGPD foi aprovada ainda em 2018, no governo Michel Temer, e foi objeto de uma MP que se transformou em nova lei com alterações no texto em 2019. Ela define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros.
