A Câmara dos Deputados adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro de 2020. O texto segue agora para o Senado e precisa ser aprovado até esta quarta-feira (26) para não perder a validade.
O relator, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), tinha retirado da proposta o adiamento da vigência.
— Sou a favor da entrada em vigor da LGPD em agosto, sem mais adiamentos que prejudiquem a proteção dos dados dos cidadãos brasileiros — disse Feliciano.
O adiamento da LGPD era um dos itens da medida provisória (MP) 959, e previa o seu adiamento até maio de 2021. O relator retirou o artigo da LGPD da votação da MP, mas o plenário aprovou um destaque da base aliada do governo para que as alterações comecem a valer no dia 31 de dezembro deste ano. Foi um meio-termo construído em acordo com a maioria das lideranças partidárias.
— É uma emenda do equilíbrio. Adia pela segurança jurídica, mas não é um prazo dilatado — disse o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).
O texto foi sancionado em agosto de 2018, e deveria ter entrado em vigor 14 de agosto. Mas, em abril, o presidente Jair Bolsonaro editou MP com o prazo de maio de 2021. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
