O Ministério Público (MP) tem 15 dias para recorrer da decisão que retirou a qualificadora de motivo torpe da sentença do caso João Alberto Freitas, homem negro assassinado em uma unidade do hipermercado Carrefour, na zona norte de Porto Alegre, em 2020. A informação é do Tribunal de Justiça (TJ) e o prazo vale desde segunda-feira (22).
A tipificação, incluída pelo MP, dizia que o crime envolvendo João Alberto Freitas teve motivação racial e preconceito contra pessoa pobre.
Seis pessoas foram denunciadas pelo crime contra o homem em novembro de 2019. Na sexta-feira (19), a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu ao recurso da defesa dos réus e retirou a qualificadora. Os réus serão julgados por homicídio qualificado por "meio cruel", pela forma como o crime foi cometido, e "recurso que dificultou a defesa da vítima". João Alberto Freitas foi imobilizado e asfixiado.
No entendimento dos desembargadores, não havia motivo suficiente para considerar o crime como qualificado por motivo torpe. Além do prazo de 15 dias para recorrer da decisão, o MP tem até dois dias para ingressar com outro recurso, chamado de embargos de declaração, que pedem maior esclarecimento quanto ao despacho. A medida também vale desde segunda-feira.
O MP disse que ainda avalia a situação e a possibilidade de entrar com recurso em instância superior. Neste cenário, cabem recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso o órgão não entre com o pedido de revisão da decisão, o julgamento, que ainda não tem data definida, pode ser marcado.
TAC
Em razão da comoção envolvendo o crime, em 2021, a rede de supermercados firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no valor de R$ 115 milhões com o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado (DPE). Do montante, R$ 68 milhões são destinados à bolsas de estudo e permanência para pessoas negras em nível de graduação.
Parte da quantia é destinada a treinamentos periódicos para dirigentes e trabalhadores em relação a atos de discriminação e racismo estrutural. Também estão previstas, com o valor, a construção de um museu e obrigações de cunho trabalhista.
Já o Grupo Vector de Segurança, também envolvido no caso, assinou um acordo com o compromisso de investir R$ 1,7 milhão em bolsas de permanência. Deste total, 81% serão destinados a alunos negros que tenham ingressado nas universidades de Porto Alegre, por meio do Programa Universidade Para Todos (Prouni). Diferentemente do termo do Carrefour, o acordo com a empresa tem o prazo de cinco anos.
Até o momento, segundo a Defensoria Pública, não houve descumprimento dos termos.
