Em votação unânime, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica pode ser descontado do tempo de pena.
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Por unanimidade
Período de recolhimento em casa com tornozeleira pode ser descontado da pena, decide STJ
Ministros entenderam que limitações impostas se assemelham ao regime semiaberto
Estadão Conteúdo
