A Câmara dos Deputados reinstalou nesta quinta-feira (15) a comissão especial que discute a proposta de emenda à Constituição (PEC) 199/19 que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado.
O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais que revisam decisões de juízes de primeira instância.
Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada Estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs).
Atualmente, a possibilidade de recursos se estenderem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.
A comissão vai se debruçar sobre a proposta que altera os artigos 102 e 105 da Constituição para acabar com o recurso extraordinário ao STF e com o recurso especial no caso do STJ, respectivamente.
Com isso, o trânsito em julgado da ação ocorrerá após o julgamento em segunda instância nos tribunais de Justiça dos Estados ou nos TRFs.
— Tal alteração permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, sejam os tribunal de Justiça dos Estados, sejam os tribunais regionais federais e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Cortes que promovem, efetivamente, análise probatória – razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado — argumentou o autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
