Em entrevista à GloboNews nesta quarta-feira (15), o ministro da Justiça, Sergio Moro, disse que, em caso de alguma "invalidade", caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Congresso Nacional revisar o decreto do presidente Jair Bolsonaro que mudou regras sobre uso de armas e de munições. O texto flexibiliza normas de posse e porte de arma para atiradores desportivos, caçadores e colecionadores.
Desde o seu anúncio, o decreto vem sendo alvo de críticas de diversos setores e de questionamentos jurídicos. Os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL moveram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade do decreto. Eles argumentam que as alterações previstas só poderiam ter sido feitas pelo Poder Legislativo.
— É natural que ele seja questionado. Dentro desse âmbito da política, sobre essa matéria específica, não existe ali nenhum problema em que haja esse tipo de questionamento. Se houver alguma invalidade, caberá ao Supremo Tribunal Federal ou eventualmente ao Congresso, que tem poder de editar decretos legislativos, fazer uma revisão — afirmou Moro na entrevista.
Além da polêmica natural por flexibilizar o porte, o decreto que mudou as regras sobre o uso de armas e munições traz em seu bojo outra discussão: ao retirar a exclusividade de uso de equipamentos até então restritos às polícias civis, militares e Federal e ao Exército, a lei pode beneficiar milhares de condenados.
Nesta quarta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça pedindo que o decreto seja suspenso até que a Justiça possa julgar o mérito do processo.
O ministro disse ainda que o texto do decreto foi construído pelo Palácio do Planalto, que consultou o Ministério da Justiça em conversas que duraram cerca de um mês.
Na conversa, Moro revelou que deve enviar nesta quinta-feira (16) ao Planalto um texto sobre alienação de bens de criminosos. O objetivo da medida provisória é fazer com que bens de traficantes adquiridos por meio de práticas criminosas possam ser vendidos mais rapidamente a partir de determinação judicial.
Manifestações contra bloqueio do MEC
O ministro também se pronunciou sobre a declaração de Bolsonaro acerca das manifestações que ocorreram no país em defesa de recursos para a educação. Ao chegar aos Estados Unidos, o presidente afirmou que os atos foram feitos por "idiotas úteis", classificados por ele como "militantes" e "massa de manobra".
— Eu acho que o que o presidente quis dizer nesse caso é que em algumas circunstâncias houve manipulação político-partidária dessa movimentação. É natural que as pessoas saiam às ruas protestando contra contingenciamentos na área da educação, é um motivo natural. Mas, em alguns momentos, houve, sim, uma manipulação político-partidária. Ouvi, por exemplo, discursos, de onde eu estava, que não tinham muito a ver com a questão da educação, mas, sim, bandeiras político-partidárias de partidos da oposição — disse Moro.
