O projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro Sergio Moro foi elaborado em ritmo acelerado, sem amparar suas propostas em evidências científicas nem debatê-las com a academia, a sociedade civil ou especialistas em segurança pública.
É o que indicam documentos internos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) liberados à reportagem da Folha de S.Paulo depois de pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação.
O projeto foi apresentado ao Congresso em fevereiro, após apenas 23 dias de debate dentro do ministério, e é considerado prioritário pelo governo de Jair Bolsonaro. Um embate de Moro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a emperrar sua tramitação, com a justificativa de dar prioridade à reforma da Previdência. Na semana passada, porém, os dois se reuniram, e Maia se comprometeu a agilizar as discussões no Legislativo.
A primeira minuta do projeto foi posta em circulação em 7 de janeiro, uma semana após a posse do novo governo, o que sugere que ela tenha sido elaborada ainda no período de transição. Neste dia, o ministro deu prazo de 15 dias para que os departamentos da pasta se manifestassem.
O texto é pontuado por comentários que deixam claro o objetivo do projeto de endurecer a legislação penal e a certeza de que alguns dispositivos propostos causariam controvérsia no meio jurídico.
Na justificativa do artigo que nega liberdade provisória para criminosos reincidentes, o documento registra: "A ideia é impedir a soltura de criminosos presos em flagrante nas circunstâncias apontadas. Evitei falar em prisão preventiva aqui para que não dissessem que seria uma prisão preventiva automática".
Por meio de nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que os comentários na minuta "são da equipe do MJSP que trabalhou no texto", podendo haver justificativas da "equipe da Casa Civil, que também trabalhou no texto antes do envio ao Congresso Nacional", em fevereiro.
A assessoria de imprensa da pasta também informou que a minuta foi redigida a partir de um arquivo pessoal do ministro Sergio Moro. Os comentários estão escritos na primeira pessoa do singular. E não existe nos documentos liberados pelo ministério qualquer registro da participação da Casa Civil nas discussões do projeto.
"A ideia aqui é endurecer mesmo", registra um comentário para justificar o artigo que obriga líderes de organizações criminosas violentas a cumprir pena inicialmente em presídios de segurança máxima e que proíbe a transferência para regimes mais brandos nos casos de condenados que mantiverem vínculo com essas organizações. "A ideia é mandar um recado dissuasório aos presidiários. Não se vinculem."
No Brasil, a ausência de controle estatal fez com que os presídios fossem dominados por facções criminosas, às quais presos comuns muitas vezes dizem ser obrigados a se vincular para sobreviver na cadeia.
Para amparar as propostas e suas justificativas, a minuta não menciona trabalhos científicos ou boas práticas, mas destaca que certas medidas contam com apoio popular.
Ao defender dispositivo que amplia as possibilidades de confisco de bens de criminosos, um dos pareceres destaca o fato de a proposta ter feito parte de um pacote de medidas de combate à corrupção apoiado pelo Ministério Público Federal e pelas assinaturas de 2 milhões de pessoas. O pacote naufragou no Congresso Nacional em 2016.
Para justificar as prisões após condenação em segunda instância, o texto cita pesquisa do Instituto Paraná na qual 79,4% dos respondentes dizem querer uma lei que as autorize. O Supremo Tribunal Federal, que tem se manifestado a favor das prisões, deve julgar em abril ações que questionam sua jurisprudência.
Debate interno foi
limitado a pareceres
Os documentos do Ministério da Justiça evidenciam que o debate interno na pasta se limitou a pareceres que endossaram a proposta do ministro sem ressalvas, muitas vezes usando como justificativas argumentos de natureza política, e não jurídica.
Em nota técnica, a secretária nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj Pinto, defendeu as mudanças propostas pelo ministro dizendo que "o atual regramento penal e processual penal já não se presta a atender as necessidades diuturnas dos órgãos incumbidos da persecução penal, nem tampouco da população".
Outro dos pareceres produzidos pela burocracia do ministério afirma que o projeto "representa um salto no combate à criminalidade, surgindo em momento de grande clamor público pela atuação estatal mais enérgica e contundente contra a corrupção, a criminalidade organizada e os crimes violentos praticados contra a pessoa" e diz que a população "contará com mecanismos eficientes de combate à violência que assola todo o país".
Um parecer produzido em dois dias pela consultoria jurídica do ministério, e assinado por seis advogados da União, descarta qualquer possibilidade de conflito entre seus dispositivos, os princípios da Constituição e a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
No mês passado, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou 17 das 19 propostas do pacote com base em pareceres da Comissão de Direito Penal da organização.
A comissão de Legislação Participativa da Câmara aprovou a convocação do ministro Moro para que preste esclarecimentos sobre o projeto _ mas a medida acabou derrubada por Maia.
A discussão do pacote no MJSP foi concluída em 30 de janeiro, quando a última versão do projeto de lei foi enviada à Casa Civil. A proposta foi depois fatiada em três projetos antes de ser levada à Câmara, em 19 de fevereiro.
O pacote de Moro foi recebido com frieza no Congresso, onde o mais provável é que seja discutido em conjunto com uma proposta similar apresentada no ano passado por uma comissão de juristas nomeada por Maia. Presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a comissão reuniu advogados, representantes do Ministério Público, um juiz e uma defensora pública, e trabalhou durante meses na elaboração do projeto, ouvindo representantes de governo e associações.
Há duas semanas, após ser questionado por Moro sobre o andamento do projeto, Maia chamou o ministro de "funcionário do presidente" e desqualificou sua proposta, dizendo que o texto é apenas um "copia e cola" do projeto da comissão liderada por Moraes.
A comparação dos dois projetos só comprova a crítica do presidente da Câmara em uma das propostas, que regulamenta acordos de não-persecução penal. Os dois projetos, de Moro e da comissão presidida por Moraes, copiaram uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público em vigor desde 2017. A versão proposta por Moro, porém, restringe seu alcance a crimes de menor gravidade.
Os três pedaços do pacote anticrime
Projeto 1
Trata da prisão de condenados em segunda instância, da flexibilização no conceito de legítima defesa e de mudanças nos prazos de prescrição, entre outros pontos.
Projeto 2
Aborda a criminalização do caixa dois, discutida separadamente.
Projeto de Lei Complementar
Estabelece que crimes comuns, quando em conexão com os eleitorais, devem ser de competência da Justiça comum.
