Com a finalidade de integração dos trabalhos de todos os órgãos de segurança pública do país, o Senado Federal aprovou, na quarta-feira (16), a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). O projeto de Lei que aguarda a aprovação do presidente Michel Temer ainda prevê a criação de um conselho de segurança pública, capacitação de profissionais em universidades conveniadas e o estabelecimento de metas para o plano, com validade de 10 anos. A criação do sistema ganhou força após o governo decretar intervenção no Rio de Janeiro
O sistema será composto por Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, Guardas Municipais, órgãos do sistema penitenciário, órgãos do sistema socioeducativo, institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretarias Estaduais de Segurança Pública ou semelhantes; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Secretaria Nacional de Política sobre Drogas, agentes de trânsito e guarda portuária. Haverá integração de sistemas informáticos e colaboratividade entre as áreas, visando a resolução de casos e a diminuição da criminalidade.
Entre as diretrizes do projeto estão o atendimento imediato ao cidadão, atendimento prioritário e humanizado a pessoas em situação de vulnerabilidade, padronização de estruturas, tecnologias e equipamentos, modernização do sistema e legislação, participação social, integração entre os poderes na aplicação e aprimoramento da legislação penal.
Ainda não está claro como essas ações serão implementadas, pois o plano nacional de segurança pública ainda será feito pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Estados, Distrito Federal e municípios deverão elaborar propostas correspondentes até dois anos após a publicação de um documento nacional, sob a pena de perda de recursos da União na segurança.
De acordo com o projeto, será criado o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), com a finalidade de sistematizar e integrar dados, promover estudos que auxiliem na política de segurança e enfrentamento contra o tráfico de drogas.
Especialistas debatem o tema
A professora do departamento de Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e integrante do grupo de pesquisa Violência e Cidadania Letícia Maria Schabbach, entende como positiva a atualização do sistema, que conforme a especialista em segurança pública, existe desde 2003. Para ela, todas as propostas contidas no Projeto de Lei, caso aplicadas irão trazer benefícios para a sociedade.
— Todos os pontos são muito importantes, tanto no que diz respeito a integração, humanização e racionalização do sistema penitenciário e na prevenção da violência. Acredito inclusive, que em alguns casos as penas alternativas não deveriam ser somente para adolescentes, mas para os adultos também — relata.
Segundo Schabbach, a implementação de metas é importante para que se tenha conhecimento se a capacitação dos agentes está sendo realmente utilizada positivamente no trabalho.
— Uma avaliação de metas será capaz de nos dizer se os conteúdos ou as capacitações precisam ser revistos ou se realmente está gerando um impacto satisfatório — completa.
A análise do sociólogo e professor de direito da PUC/RS Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo é de que a ideia da criação do sistema é boa, pois atende uma antiga demanda dos pesquisadores da área e da sociedade.
— No artigo 144 da Constituição Federal o tema da segurança era somente uma obrigação dos estados, sem responsabilidades para a união e para os municípios. Por outro lado, mesmo os órgãos estaduais trabalham de forma muito desconectada, sem qualquer integração, ou com uma integração muito dependente dos gestores — observa.
Para Azevedo, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apesar de se mostrar positiva, a proposta vem em um momento muito difícil, devido as incertezas políticas de um ano eleitoral, além dos problemas de legitimidade política que passam pelos poderes executivo e legislativo.
— Me parece que o tema da segurança pública virou uma tábua de salvação para o governo ao investir em uma agenda importante para a população. A discussão não foi aprofundada, há muitos problemas e críticas ao formato da proposta que parece muito mais uma carta de princípios que uma ação a ser concretizada — analisa.
