Foi rejeitado na tarde desta quarta-feira (3), na Câmara dos Deputados, o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei (PL 1774/19) que prevê a liberação da comercialização de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) em estabelecimentos como supermercados, além das farmácias. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2033/22, que derruba o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que o projeto pode ser votado no plenário ainda nesta quarta-feira.
O projeto que flexibiliza comercialização de medicamentos, como xaropes e determinados antitérmicos e antialérgicos, é apoiado pelo setor supermercadista e criticado com veemência pelos representantes de farmácias e drogarias. A urgência foi rejeitada por 222 deputados. Eram necessários 257 votos para o caráter de urgência ser aprovado, mas apenas 225 parlamenteares votaram sim. Com a negativa, o PL segue em tramitação normal na Câmara e não tem data para entrar em votação.
No caso do projeto a respeito dos tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde, o chamado rol taxativo, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em junho que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde tem caráter taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais. O PL foi apresentado por grupo de trabalho da Câmara dos Deputados criado para analisar a questão e, com a aprovação da urgência, deve entrar na pauta de votação no plenário da Casa.
O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lista 3.368 eventos em saúde, incluindo consultas, exames, terapias e cirurgias, além de medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados de acordo com o plano de saúde.
