A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrepôs, na tarde deste domingo (6), recurso de agravo de instrumento contra a decisão que suspende a eficácia do Decreto Estadual 56.403/22, que obriga a utilização de máscaras para maiores de 12 anos e dispensa o uso para as crianças maiores de seis e menores de 12.
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