Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Política Nacional sobre Drogas prevê tratamento baseado em abstinência, apoio ao modelo de comunidades terapêuticas e estímulo à visão de que a diferenciação entre usuário e traficante deve ocorrer com base nas circunstâncias do flagrante, e não considerando a quantidade de drogas. O documento, divulgado na noite desta quinta-feira (11), também fixa posição contrária à descriminalização, em especial da cannabis.
Embora o aval à nova política tenha sido divulgado em evento em alusão aos cem dias de governo na manhã desta quinta, a versão final do decreto foi divulgada apenas à noite pela Casa Civil.
Ao mesmo tempo em que visa consolidar posições do governo frente a temas polêmicos, a nova política prevê mudanças concretas no modelo de tratamento de usuários na rede de saúde. Entre elas, o documento prevê estímulo ao tratamento baseado em abstinência no lugar da redução de danos, parâmetro que vinha sendo adotado nos últimos anos em parte dos serviços. Também estabelece maior investimento em comunidades terapêuticas, modelo em geral apoiado por instituições privadas e organizações religiosas.
Enquanto isso, as demais estruturas da rede de atendimento, como os Centros de atenção psicossocial (Caps) devem passar por mudanças para acolher o novo modelo, afirma o secretário nacional de cuidados e prevenção às drogas do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro. Para ele, o modelo de redução de danos partia de um "erro conceitual".
O tratamento por abstinência é baseado em um conceito que está na base da dependência química, que é o descontrole que determinado indivíduo tem em relação ao uso de determinada substância.
QUIRINO CORDEIRO
Secretário de cuidados e prevenção às drogas do Ministério da Cidadania
— O tratamento por abstinência é baseado em um conceito que está na base da dependência química, que é o descontrole que determinado indivíduo tem em relação ao uso de determinada substância. Se tem esse descontrole, ele não vai conseguir bons resultados em uma política que coloca como modelo a redução de danos que parte da premissa que o indivíduo vai controlar minimamente para evitar danos que a substância causa para si — afirma.
A medida, porém, é vista com preocupação entre especialistas.
— É um retrocesso absoluto — diz a professora da UnB e coordenadora do centro de referência sobre drogas e vulnerabilidades associadas, Andrea Gallassi.
Segundo ela, as mudanças indicam a retomada de um modelo que acaba por privilegiar a internação e que afasta o usuário da rede de saúde.
A opção pelas comunidades terapêuticas são um uma medida religiosa, sem equipes de saúde, baseada em trabalho e oração, e equivocada em termos científicos.
ANDREA GALLASSI
Professora da UnB
— A opção pelas comunidades terapêuticas são um uma medida religiosa, sem equipes de saúde, baseada em trabalho e oração, e equivocada em termos científicos — afirma Gallassi, para quem a medida deve levar a uma redução de investimentos na rede pública e a maior apoio ao setor privado.
O texto prevê ainda a inclusão, nas escolas e nas universidades, de conteúdos de prevenção do uso de drogas e apoio à regulação de políticas sobre o tema em planos de saúde.
Repressão ao tráfico
Apesar das mudanças na área da saúde, a posição contrária à legalização das drogas tem sido apontada por membros do governo como o ponto central da nova política.
— Isso em observância à posição majoritariamente contrária à legalização das drogas pela população brasileira. Não há pesquisas que coloquem a população como favorável à flexibilização — afirma Cordeiro, do Ministério da Cidadania.
Segundo ele, a medida visa fixar qual será a postura do governo diante da possibilidade de retomada do julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF) e de projetos que tramitam no Congresso a favor da legalização.
Em outra frente, a nova política também prevê um aumento na repressão ao tráfico e se posiciona a favor de que a diferenciação entre usuário e traficante ocorra não com base na quantidade de substância apreendida, mas observando "o local e as condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente."
Para o secretário, a posição visa dar base à atuação de autoridades diante de um debate crescente sobre o tema.
— Há grupos que defendem que para fazer a diferenciação, deveria se valer da quantidade de drogas. Mas isso acaba deixando a atuação especial de autoridade numa situação mais complicada — diz.
— Ele pode estar numa circunstância claramente de tráfico, mas se porta uma quantidade menor, não pode ser identificado como traficante. O que se coloca é que seja mantida a diferenciação de usuário e traficante pelas circunstâncias da apreensão da droga — diz. — O indivíduo que vai fazer o tráfico pode estar portando 99 gramas, mas estar envolvido em cena de venda de drogas, com dinheiro de drogas.
A medida, porém, vai de encontro ao que reivindicam alguns especialistas, para os quais a ausência de definição de critérios objetivos que envolvam a quantidade abre margem a tratamentos diferentes por policiais com base na classe social e cor da pele do usuário.
— Hoje, não temos uma quantidade definida de drogas que diferencia usuário de traficante. Essa é uma das razões que faz com que preto, pobre e que vive em áreas periféricas seja enquadrado como traficante, enquanto o branco da Asa Sul pego com a mesma quantidade de droga que o preto periférico seja enquadrado como usuário — afirma Gallasi, da UnB.
