A lei que assegura o atendimento médico completo, imediato e gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de estupro agora tem nome: Lei do Minuto Seguinte. Divulgada nesta quarta-feira (7), a campanha liderada pelo Ministério Público Federal (MPF), com o apoio da Associação Brasileira de Agências de Publicidade e da agência Y&R, quer jogar luz ao problema e a esse direito de homens e mulheres pouco conhecido.
Conforme estimativas do MPF, são registrados 1.388 casos de estupro no Brasil por dia. Além da necessidade de enfrentar os números alarmantes, o órgão ainda percebeu que precisava prestar esclarecimentos sobre a Lei 12.845/13, em vigor desde 2013.
— Identificamos que o grande problema no atendimento era a falta de informação tanto para vítimas, que se encontram nessa situação dramática de não saber para quem recorrer, quanto no âmbito dos profissionais do SUS. Há várias questões a serem enfrentadas, mas a da informação chamou a atenção — explicou Pedro Machado, procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto no Estado de São Paulo, durante coletiva transmitida ao vivo pelo Facebook.
Buscando o empoderamento por meio da informação, a campanha, que conta com vídeos para televisão, internet, peças de impresso e mobiliário urbano, destaca a importância crucial de procurar atendimento médico após sofrer qualquer tipo de violência sexual. A atitude, além de minimizar traumas emocionais, aumenta as chances de sucesso de tratamentos medicamentosos – tanto de profilaxia quanto de contracepção, no caso das mulheres.
— Queremos trazer à tona a existência da lei e a importância do atendimento em até 72 horas. Isso evita maiores problemas para as vítimas, no que diz respeito aos seus direitos humanos, e causa menor impacto no orçamento do SUS — disse Machado.
Não há necessidade de registro policial
Autoexplicativas, as peças são diretas e mostram que, nesses casos, a palavra da vítima é o bastante para fazer valer a lei, sem necessidade de boletim de ocorrência ou registro policial prévio.
— Elas trazem o senso de urgência e a agilidade que a vítima precisa ter — explicou a publicitária Laura Esteves, que ajudou a desenvolver a campanha.
Fora isso, destacou Laura, alguns itens destinados ao mobiliário urbano ainda prestarão um serviço à comunidade: eles serão dispostos nos locais que somam maior número de ocorrências de violência sexual e ainda ganharão iluminação extra, para oferecer mais segurança à população. Junto à mobilização, também entrou no ar o site http://www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br/, que reúne o texto da legislação, dúvidas frequentes e espaço para denúncias.
