Os ministros da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram habeas corpus de ofício, com base no artigo 215-A do Código Penal — acrescentado recentemente pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018 —, a um réu acusado de apalpar publicamente, e por cima da roupa, os seios de uma mulher no Paraná. Com isso, ele teve a pena aumentada pela Corte.
O homem foi condenado em primeira instância por estupro — pena de seis a 10 anos de prisão — mas o tribunal estadual desclassificou a conduta para contravenção (15 dias a dois meses). Com a decisão do STJ, a pena aumentou para um ano e dois meses, em regime inicial semiaberto. O número deste processo não é divulgado por causa de segredo judicial.
A nova lei acrescentou ao Código Penal a tipificação dos crimes de importunação sexual, que ocorre quando se tenta praticar, na presença de alguém e sem o seu consentimento, ato libidinoso com o "objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro".
Na segunda instância, a conduta praticada pelo réu foi desclassificada para a contravenção prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), que prevê prisão simples, de 15 dias a dois meses, ou multa para a conduta de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade. O Ministério Público do Paraná recorreu da decisão para pedir o enquadramento da conduta no crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal.
Inicialmente, em decisão monocrática, a ministra Laurita Vaz, relatora, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que havia condenado o réu por estupro. A defesa recorreu para o colegiado, alegando que a revisão do acórdão da Justiça estadual teria contrariado a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.
A ministra votou pelo desprovimento do recurso, mas, com a entrada em vigor da Lei 13.718/18, entendeu pela concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a prática de importunação sexual no caso.
Sem violência
Em seu voto, a relatora ressaltou que, apesar de reprovável, "a conduta do réu não pode ser igualada ao crime de estupro, que requer o uso da violência ou de grave ameaça". Para Laurita, o caso analisado se enquadra na situação descrita pelo recém-criado artigo 215-A do Código Penal, que tipificou o crime de "importunação sexual".
Seguindo o voto da relatora, a turma readequou a classificação do tipo penal e fixou a condenação em um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
