O vice-presidente do Sindicato de Engenheiros do Rio Grande do Sul (SENGE-RS), João Vívian, falou ao programa Gaúcha Mais, da Rádio Gaúcha, sobre as normas de segurança e prevenção após o incêndio que atingiu a pousada Garoa, na Avenida Farrapos. Dez pessoas morreram em decorrência do na madrugada desta sexta-feira (26).
A Emissão da Autodeclaração de Dispensa de Alvará, que considera a pousada como de "baixo risco", dispensa a obtenção da autorização de funcionamento. Uma lei municipal de 2020 flexibilizou a documentação exigida. Para se enquadrar nesta especificação, o endereço precisa ter no máximo 200m² e até três pavimentos, com lotação de até cem pessoas.
Quando o empreendedor consegue comprovar que atende aos requisitos indispensáveis para enquadramento nas atividades consideradas de baixo risco ele recebe, de forma automática, a confirmação da dispensa de alvará. Isso permite que a empresa não necessite de vistoria para o início de suas atividades e de autorização prévia do poder público.
Questionado sobre o modelo atual, em que não há necessariamente fiscalização presencial para a liberação de um empreendimento, Vívian coloca diz que a ida de um fiscal no local poderiam ter evitado o ocorrido:
— Se fosse no modelo de emitir alvará somente com a fiscalização da prefeitura, possivelmente não teria passado. Teria sido fiscalizado se (as necessidades) estão em prática e não teria tido essas autorizações.
Segundo Vívian, o local teria condições de operar de acordo com as normas atuais, embora não tenha cumprido as implementações necessárias de proteção.
— Dentro da regra atual, o local não estaria irregular, mas com falta de adequações: extintores de incêndio, sinalizações de emergência e treinamentos. O problema está na implantação (destas medidas protetivas). Pelo que a gente escuta, de fato não houve essa implantação na pousada — disse o vice do Sindicato.
A lei de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco no Estado, acabou com a necessidade de emissão do alvará chamado de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para parte dos negócios.
Em um texto publicado em dezembro de 2023, que consta no Diário Oficial do Estado (DOE), ficou determinado que as edificações estejam com o documento do alvará (APPCI) emitido e aprovado até dezembro de 2026. Já o plano, primeira etapa do processo, que estabelece as diretrizes de como o local estará protegido em eventuais incidentes, tem que ser entregue aos bombeiros até dezembro de 2024.
— A lei é de 2013. Previu cinco anos para que as edificações existentes se adequassem, ou seja, até 2018. Em 2014 a lei foi alterada e esse 2018 virou 2019. (Se transformou em) seis anos. Em 2019 prorrogou para 2023. No ano passado, prorrogou para 2026. Nesta última prorrogação, foi prevista que precisaria adequar extintores, saídas de emergência e treinamentos — explicou Vívian.
Versões diferentes sobre plano de prevenção
O local era vinculado à Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) e servia como abrigo para pessoas de situação de vulnerabilidade. De acordo com o Corpo de Bombeiros, não possuía alvará e nem Plano de Proteção contra Incêndio (PPCI). No local, havia 60 vagas divididas em dois prédios, das quais 16 eram custeadas pela Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc).
O gestor da pousada, André Luís Kologeski da Silva, afirmou que a empresa possui “todas as documentações que a legislação exige”, e que irá apresentá-las às autoridades ao longo do dia. Conforme Silva, a rede existe desde 2010 e possui 35 unidades em Porto Alegre.
Secretário do Desenvolvimento Social, Leo Voigt, garantiu que, para a pasta, a pousada Garoa operava de forma "totalmente regular" e teria entregue o PPCI em agosto.
— Ela cumpriu plenamente todas as exigências legais para concorrer na licitação pública. A cidade tem 320 vagas de hospedagem para população de rua, e a pousada Garoa preencheu plenamente todas as exigências técnicas legais. E ela tem despachado para o Corpo de Bombeiros, no mês de agosto, o plano de PPCI. Emtão, para nós, ela funciona totalmente de forma regular, segundo parecer da assistência social — disse o secretário.
