Está para ser votado na Câmara de Vereadores de Porto Alegre um projeto de lei da prefeitura que pretende estabelecer um valor mínimo para que o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (Tart) seja acionado. O tribunal é convocado em casos de recurso em segunda instância e decide por ações que envolvem a cobrança de dívidas junto ao município relacionadas a tributos como IPTU, ITBI e ISS.
Pela proposta original do Executivo, o Tart teria sessões caso o valor julgado fosse superior a 10 mil Unidades Financeiras Municipais (UFMs) para tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A quantia seria equivalente a R$ 52,5 mil.
Já nos casos envolvendo o Imposto Sobre Serviços (ISS), o valor para convocação dos integrantes do tribunal seria de 20 mil UFMs – o equivalente a R$ 105 mil. Conforme o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, casos que envolveriam o questionamento de valores cobrados pela prefeitura não seriam levados ao Tart.
— As discussões que envolvem IPTU, TCL e ITBI que vão para tribunal são discussões de mérito, questões como se o IPTU analisado no processo está em uma área de preservação ambiental ou não. O Tart não chega analisar questões que envolvem valores de uma cobrança, isso vai para outra esfera do município — explicou.
Conforme a Secretaria da Fazenda de Porto Alegre, a medida foi pensada dentro de um projeto de revisão dos processos administrativos para que ocorra a redução de custos da prefeitura. Ainda, a pasta afirma que cada sessão do tribunal representa um custo total de R$ 4.958,23 – a maior parte é referente ao pagamento dos conselheiros que integram o tribunal.
Ainda segundo a secretaria, em 2022, 49,62% dos processos julgados não pagavam o custo da sessão de julgamento. Apesar da limitação de acesso ao Tart em segunda instância, a secretaria afirma que nenhum contribuinte ficará sem alternativa de recurso.
— Todos os contribuintes podem buscar o processo de mediação ainda na primeira instância e depois, em segunda instância, também é possível. Além disso, ainda há via judicial para solucionar eventuais conflitos — afirmou o secretário Rodrigo Fantinel.
A proposta enfrenta resistência dos vereadores da oposição e também de parlamentares que costumam votar com o governo municipal. Uma emenda protocolada pelo vereador Cassiá Carpes e pela vereadora Mônica Leal (ambos do PP) quer reduzir o valor inicial de acesso ao recurso. Conforme o texto, o Tart seria acionado quando o recurso for superior a 300 UFMs, ou seja, R$ 1.575.
