Está para ser votado na Câmara de Vereadores de Porto Alegre um projeto de lei da prefeitura que pretende estabelecer um valor mínimo para que o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (Tart) seja acionado. O tribunal é convocado em casos de recurso em segunda instância e decide por ações que envolvem a cobrança de dívidas junto ao município relacionadas a tributos como IPTU, ITBI e ISS.
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