Já está em vigor a lei municipal que determina a instalação de sistemas de monitoramento eletrônico em desmanches e ferros-velhos de Porto Alegre. Até o momento, a Secretaria Municipal de Segurança Pública não aplicou nenhuma autuação pelo não cumprimento da lei. No entanto, durante o período de adaptação à regra, foram notificados 21 ferros-velhos para que os equipamentos fossem instalados.
Conforme a lei, os estabelecimentos tinham um prazo de 60 dias para colocar as câmeras. As notificações ocorreram ao longo do mês de setembro. A lei foi criada com objetivo de coibir a receptação de itens furtados e permitir que as autoridades identifiquem suspeitos destes crimes.
Desde o dia 25, as ações de fiscalização podem resultar em multas, em caso de descumprimento da lei. O valor da penalidade inicial é de 1,5 UFMs (Unidades Financeiras Municipais) — o equivalente a R$ 7,8 mil. A reincidência pode levar à cassação do alvará de funcionamento.
A obrigatoriedade vale para todas as atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, fundições, galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores. Também foram incluídos na lei os estabelecimentos que atuam na aquisição, estocagem, comercialização e reciclagem de produtos em geral.
Dados da Sala do Empreendedor, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), mostram que há 793 operações do tipo licenciadas em Porto Alegre. Porém, um estabelecimento pode ter mais de uma destas modalidades de serviço. No caso dos ferros-velhos, estão licenciadas 46 empresas.
