Com a sanção da lei complementar 973, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu), a prefeitura de Porto Alegre começa a organizar a formação do novo órgão consultivo de participação popular que substitui o antigo Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu). Na prática, a legislação determina que a tarifa de ônibus seja fixada pelo Executivo por decreto e, posteriormente, o processo seja enviado ao Legislativo e ao novo conselho para apreciação.
A mudança altera o formato adotado até então, no qual o Comtu fazia uma análise prévia dos números apresentados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e emitia um parecer para que o Executivo definisse o valor da passagem de ônibus. Depois, o processo de revisão tarifária era enviado ao Legislativo.
Segundo o secretário adjunto de Mobilidade Urbana (SMMU), Matheus Ayres, a nova legislação não impede um diálogo com o conselho durante a fase de análise da prefeitura. Inclusive, ele diz que é um compromisso da atual gestão fazer este debate prévio.
— Isso não inibe, de nenhuma forma, que o diálogo seja feito com o conselho, e na nossa gestão será feito. Com a nova configuração, mais técnica, a gente vai poder ter opiniões mais fundamentadas sobre o processo tarifário. Nos últimos anos, o que acontecia, independente da gestão, é que era apresentado um cálculo para o conselho que, não é demérito, não possuía condições técnicas de avaliar as tabelas feitas pela EPTC. Na verdade, ele homologava a decisão já tomada pelo poder Executivo — argumenta Ayres.
Após a sanção da lei, que ocorreu na última quinta-feira (11), a atual direção do Comtu foi chamada para uma reunião que definirá os parâmetros para composição do novo conselho. O prazo para isso é de 30 dias. Depois, haverá mais 30 dias para criação de um regimento interno.
O Commu terá 26 integrantes, sendo 13 representantes da prefeitura da Capital e 13 da sociedade civil. A estimativa do secretário adjunto é de que mais da metade dos membros do antigo Comtu sejam mantidos.
A novidade está na entrada de integrantes do setor produtivo, como a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) e a Federação das Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul), além de representantes do Conselho de Economia, do setor de transporte de carga e logística e de agentes da mobilidade ativa (que definem pautas ligadas a pedestres e ciclistas).
— Fica previsto para a gestão consultar o conselho em relação ao tema da tarifa de ônibus, não somente para um possível aumento em algum ano determinado, mas também sobre como a administração pública e a sociedade podem trabalhar para que a passagem seja mais acessível às pessoas — defende o secretário adjunto.
Matheus Ayres acrescenta que o objetivo do novo conselho é realizar debates semanais sobre a mobilidade urbana da cidade, como infraestrutura, sinalização e projetos especiais. Após as conversas, ele poderá emitir notas técnicas, sugestões e críticas para as propostas tratadas pela Secretaria Municipal Mobilidade Urbana.
O projeto de lei complementar que extinguiu o Comtu foi aprovado 23 votos a favor e 11 contrários na Câmara de Vereadores de Porto Alegre no dia 24 de abril. Uma emenda proposta pela oposição que buscava manter formato de análise do Comtu foi reprovada no plenário.
