Está para ser votado na Câmara de Vereadores de Porto Alegre o projeto de lei complementar da prefeitura que pretende extinguir o Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtu). Em substituição, será criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu), que terá uma nova formação de conselheiros e novo papel na definição do valor da tarifa de ônibus.
Entre as principais mudanças propostas no texto, está a sistemática na fixação da tarifa do transporte coletivo. Atualmente, o Comtu faz uma análise dos números apresentados pela EPTC e, após esta etapa, emite um parecer para que o Executivo defina o valor da passagem de ônibus. Por fim, o processo de revisão tarifária é enviado ao Legislativo para apreciação.
Caso o novo projeto seja aprovado, a tarifa passará a ser fixada pela prefeitura por decreto e, posteriormente, o processo será enviado ao Legislativo e ao Commu para apreciação.
A criação do novo conselho também traz alterações na lista dos representantes das entidades. Atualmente, o órgão possui 23 integrantes, que permanecem na função em um intervalo de um ano.
Entre os participantes estão membros de secretarias da prefeitura, das entidades estudantis, dos trabalhadores, dos transportes - caso da Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP), dos Táxis-Lotação (ATL) e Sindicato dos Taxistas (Sintáxi) - e de outros órgãos ligados à mobilidade e segurança no trânsito.
Já com Conselho Municipal de Mobilidade Urbana a prefeitura pretende ampliar as entidades envolvidas no processo. Seriam 24 participantes - 12 pertencentes ao governo municipal e 12 da sociedade civil -, com a entrada de membros do setor produtivo, como a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) e a Federação das Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul).
No entanto, a mudança na composição para o novo conselho exclui a participação de um representante do Orçamento Participativo Municipal, que hoje está presente no Comtu. Para a prefeitura, a alteração no conselho tem como objetivo dar mais abrangência nos assuntos pertinentes à mobilidade urbana e não somente ao transporte público e o valor da passagem.
— O conselho não tem um papel técnico e nunca teve. Ele não é uma agência reguladora, que tem um corpo técnico que define os parâmetros para definição da tarifa, quem faz isso é a EPTC. Nós vamos continuar levando o debate da tarifa de ônibus para o conselho, mas o que queremos discutir no Commu são as melhorias para o transporte público — afirmou o secretário municipal de mobilidade urbana, Adão de Castro Junior.
Conforme a apuração de GZH, o projeto de lei recebe críticas somente de parte da oposição na Câmara de Vereadores.
— O grande problema deste projeto do governo é que ele traz para a decisão do valor da passagem entidades que historicamente não têm relação com o setor e, via de regra, são entidades empresariais. Com a extinção do Comtu, o prefeito de Porto Alegre busca colocar no poder empresarial a capacidade de decisão sobre a tarifa de ônibus — afirmou o vereador Pedro Ruas (PSOL), um dos parlamentares contrários à proposta.
Emendas
Além do projeto de lei do Executivo, outras quatro emendas e uma subemenda foram apresentadas pelo vereadores.
Entre as propostas que serão debatidas no plenário está a inclusão de um 13º integrante da sociedade civil, sendo um representante do Orçamento Participativo; substituições de entidades que integrariam o conselho pelo projeto original e a criação de normas para a eleição dos membros do novo conselho.
