O prefeito Sebastião Melo deve assinar nesta segunda-feira (26) decreto regulamentando a Lei da Liberdade Econômica em Porto Alegre. A lei que entra em vigor extingue a necessidade de alvarás para empreendimentos de baixo risco, estipula prazo para que negócios de média e alta complexidade sejam aprovados e termina com a exigência de alguns documentos para determinadas atividades, como firma reconhecida, cópia autenticada e comprovante de residência.
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