Com 26 votos favoráveis e 10 contrários, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto da prefeitura para conceder remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o transporte coletivo. Por meio dessa lei complementar, ficam perdoados os créditos decorrentes do imposto para prestação de serviço público de transporte por ônibus, assim como os juros e os demais efeitos legais, cujos fatos geradores ocorreram entre os dias 1º e 5 de janeiro de 2021.
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