Com 26 votos favoráveis e 10 contrários, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto da prefeitura para conceder remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o transporte coletivo. Por meio dessa lei complementar, ficam perdoados os créditos decorrentes do imposto para prestação de serviço público de transporte por ônibus, assim como os juros e os demais efeitos legais, cujos fatos geradores ocorreram entre os dias 1º e 5 de janeiro de 2021.
A proposta aprovada também concede anistia de infrações (multas de mora ou de qualquer outra natureza) relativas ao crédito tributário remitido. As quatro emendas apresentadas foram rejeitadas pela maioria.
Em sua justificativa ao projeto, o prefeito Sebastião Melo explica ter havido um interregno entre a vigência de uma lei de 2018 e outra de 2021. Nesse período, entre os dias 1º e 5 de janeiro de 2021, "toda a prestação de serviço que se pretendia manter sob o abrigo da isenção restou como configurado o fato gerador".
De acordo com Melo, diante dessa situação em que um projeto de lei complementar foi aprovado em 16 de dezembro de 2020, encaminhado ao Poder Executivo em 23 de dezembro de 2020, mas não ocorreu a sanção - passo preliminar indispensável para a publicação do ato legal -, restou ao prefeito encaminhar um projeto de lei que conceda a remissão no período de 1º a 5 de janeiro de 2021, "o que parece ser a solução mais adequada".
