Após aprovação pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre ainda em 2019, o prefeito Nelson Marchezan sancionou, nesta terça-feira (21), o projeto que cria 864 postos de trabalho nas unidades de saúde da Capital.
As vagas são para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cargos hoje ocupados por profissionais vinculados ao Instituto Municipal da Estratégia da Saúde da Família (Imesf) — que precisa ser extinto a partir de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) por inconstitucionalidade.
A lei que estabelece as vagas será publicada em edição extra do Diário Oficial do município ainda nesta terça, e o edital deve ter liberado nos próximos dias. Conforme o secretário da Saúde, Pablo Stürmer, o processo de seleção deve ser concluído ainda no primeiro semestre de 2020.
Dos 1,7 mil profissionais ligados ao Imesf, mais de 800 são agentes. Porém, segundo Stürmer, eles não podem migrar diretamente para a administração municipal, sendo necessário passar por uma seleção pública. No entanto, os médicos e enfermeiros que completam as equipes de Saúde da Família foram contratados pelas organizações sociais escolhidas, de maneira emergencial, pelo Paço Municipal para gerir parte das unidades de saúde.
— Esse processo seletivo poderá ser aproveitado pelos atuais agentes, que poderão se candidatar. A experiência e dedicação delas será levada em consideração durante a seleção — afirma Marchezan.
Gestão com contrato emergencial
No dia 18 de dezembro, a prefeitura de Porto Alegre assinou um termo de cooperação com Santa Casa, Divina Providência, Vila Nova e Instituto de Cardiologia. As quatro organizações sociais passaram a assumir, em contrato emergencial de 180 dias, as vagas deixadas pelo Imesf nos 77 postos de saúde da cidade.
Dos 1,8 mil funcionários do Imesf, cerca de 800 trabalham no atendimento essencial. Já o acordo firmado com os quatro hospitais prevê o preenchimento de mil vagas. Os recursos humanos deveriam se dar com a utilização de servidores atuais e contratações emergenciais.
Até a metade deste ano, o município pretende lançar chamamento público para contratar, não mais de maneira emergencial, organizações para administrar toda a estrutura dos postos de saúde da cidade.
Entenda o caso
Em 2011, a Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (Abrasus) e outras 16 entidades sindicais e de classe entraram na Justiça alegando a inconstitucionalidade da lei que criou o Imesf.
Em junho de 2013, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ) julgou a norma inconstitucional, sob o argumento de que a prestação de serviço de saúde é dever municipal e não pode ser transferida de forma integral a uma entidade de direito privado.
A prefeitura de Porto Alegre recorreu da decisão, alegando que os serviços terceirizados seriam usados apenas para descentralizar a execução da Estratégia de Saúde da Família e advertindo para os riscos da interrupção.
Em outubro de 2014, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu liminar garantindo o funcionamento do Imesf até que o mérito da questão fosse julgado na Corte.
No último dia 12 de setembro, a 1º Turma do STF concluiu o julgamento e decidiu pela inconstitucionalidade da lei. Não há possibilidade de recurso por parte da prefeitura.
