Os bancos, cartórios e tabelionatos de Porto Alegre deverão disponibilizar contratos, boletos e documentos públicos em braile para pessoas com deficiência visual. Um projeto de lei que determina a obrigatoriedade da medida foi aprovado pelos vereadores da Capital na segunda-feira (1º).
Proposta pelo vereador Moisés Barboza (PSDB), a iniciativa recebeu 17 votos favoráveis e quatro contrários. Para virar lei, ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan.
Na justificativa do projeto, Barboza argumenta que as pessoas com deficiência encontram, atualmente, dificuldades para exercer a cidadania de forma plena, “no que tange ao acesso às informações relacionadas às negociações com empresas públicas ou privadas do sistema financeiro nacional, bem como ao acesso ao conteúdo pleno dos documentos públicos”.
Com a nova legislação, o deficiente visual poderá solicitar o cumprimento da lei na contratação de quaisquer serviços nas instituições financeiras e na prestação de serviços notariais ou de registros, ou em qualquer momento que desejarem. Os custos para a implementação da lei caberão às instituições financeiras e notariais.
Com a aprovação, o projeto segue para análise de Marchezan, que tem 15 dias para decidir se sanciona ou veta a matéria. Em caso de sanção, a nova lei passa a valer 60 dias depois da publicação do Diário Oficial. Se a proposta for vetada, será discutida novamente pelo Legislativo.
