Caue Fonseca
A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira (1), projeto que implementa na Lei Orgânica do Município o chamado orçamento impositivo. Inspirado em lei federal semelhante aprovada em 2015 via emenda à Constituição, a medida obriga a prefeitura de Porto Alegre a executar emendas individuais dos parlamentares ao orçamento anual do município até o limite de 0,65% da receita corrente líquida.
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