A pedido do Ministério Público, a Justiça determinou o bloqueio preventivo em todos os imóveis que constam no inventário do bairro Petrópolis, motivo de debate entre proprietários e prefeitura de Porto Alegre há anos. A ação foi protocolada em maio, e a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública é desta terça-feira (12).
Embora a lei de 2008 que determinava o inventário tenha sido revogada por outra lei, de 2018, os proprietários dos imóveis continuavam impedidos de realizar alterações nas construções. Na prática, fixa uma sanção para quem descumprir o bloqueio: multa diária de R$ 100 mil.
"É evidente a necessidade de proteção dos bens imóveis pertencentes à lista dos bens inventariados realizada em 2016, mesmo que não tenha sido determinada a retirada dos bloqueios destes bens, como alegou o Município", escreveu a juíza Carmen Carolina Cabral Caminha na decisão.
De acordo com o coordenador de memória da Secretaria Municipal de Cultura, Eduardo Hahn, independentemente da decisão da Justiça, a revogação da lei não significa a liberação dos imóveis. A lista foi elaborada entre 2012 e 2013 e passou por duas revisões — foi publicada em janeiro de 2014, com mais de 500 imóveis a serem preservados, com base em estilos e tipos arquitetônicos.
— O que foi inventariado antes da revogação permanece lá. A lei só definia as diretrizes — explicou.
O advogado Daniel Nichele, que representa parte dos moradores contrários ao inventário em ações individuais, afirma que foi surpreendido com o pedido e com a decisão judicial.
— Os imóveis continuavam bloqueados. Parece que foi prevenção para o risco de a prefeitura liberar — comentou.
Diferentemente do tombamento, que protege integralmente os imóveis, os bens inventariados podem sofrer alterações, desde que preservadas algumas de suas características. A maioria dos imóveis inventariados no Petrópolis dizem respeito ao tipo de inventário de estruturação (não podem ser destruídos ou alterados em seu exterior).
Novo projeto em execução
A prefeitura de Porto Alegre trabalha em um novo projeto de inventário para ser encaminhado à Câmara Municipal. De acordo com Eduardo Hahn, a minuta está concluída e sob análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A novo texto deve definir diretrizes para inventários em qualquer área de Porto Alegre, e não apenas no bairro Petrópolis como a anterior.