Os vereadores de Porto Alegre mantiveram, nesta quarta-feira (9), a proibição para que veículos emplacados em outros Estados sejam utilizados para transporte por aplicativo. Somente carros emplacados no Rio Grande do Sul poderão realizar o serviço.
A conclusão da discussão sobre o projeto de lei do Executivo que regulamenta o transporte privado por aplicativos ocorre quase 10 meses depois do envio à Câmara Municipal, em 24 de julho. Por 19 votos a 3, os parlamentares rejeitaram recurso dos vereadores Thiago Duarte (DEM) e Felipe Camozzato (Novo) que contestava a aplicabilidade da emenda 21, que exige que somente veículos emplacados no Rio Grande do Sul exerçam o serviço.
Os dois vereadores argumentavam que a emenda 21 era contraditória à emenda 5, que restringia o serviço para apenas veículos emplacados na Capital. Como a segunda proposta havia sido rejeitada, o que abriu a possibilidade de carros de qualquer lugar do país operarem na cidade, Duarte e Camozzato afirmaram que a restrição imposta pela Casa limitou o que os vereadores já haviam permitido.
O debate teve como pano de fundo a locação de veículos por parte dos motoristas. De autoria do vereador José Freitas (PRB), a emenda 21 tem como justificativa coibir a que os condutores utilizem carros de autolocadoras emplacados fora do Estado, com o argumento de que "o serviço é prestado dentro da Capital". Deste modo, o município poderia arrecadar com o IPVA dos veículos.
O texto do projeto com as emendas aprovadas seguirá para sanção ou veto do prefeito Nelson Marchezan.
Em nota, a Cabify diz que considera negativa a rejeição do recurso em relação a emenda sobre o emplacamento, ressaltando que a exigência "é uma violação aos princípios constitucionais da livre concorrência e livre iniciativa". Para a empresa, "os municípios brasileiros não podem impor restrições maiores que as determinadas pela Lei Federal 13.640, que reafirmou a legalidade do serviço e estabeleceu os contornos gerais para as regulamentações municipais".
