O Tribunal de Justiça negou recurso da prefeitura de Porto Alegre para colocar em votação o projeto que revisa o IPTU. A tramitação foi suspensa no último dia 13 por liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública, após pedido do vereador Felipe Camozzato (Novo).
O parlamentar alega que o Executivo não poderia ter apresentado no mesmo ano na Câmara Municipal uma matéria que já foi rejeitada, no caso, o projeto que prevê mudanças no imposto, barrado pelos vereadores em setembro. O argumento do vereador é de que a apresentação do projeto viola as constituições Estadual e Federal – a ação, no entanto, é permitida pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
No dia 13, a Justiça concedeu liminar afirmando que a Constituição deve ser respeitada. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) entrou com pedido de suspensão da liminar, que foi negado nesta segunda-feira (18).
Recurso da PGM já havia sido negado após liminar que suspendeu eficácia de artigos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara que possibilitaram ao Executivo apresentar um novo projeto sobre assunto já rejeitado. A PGM afirma, agora, que analisa se vai entrar com novos recursos.
O atual projeto de revisão do IPTU em Porto Alegre propõe a atualização parcial da planta de valores dos imóveis para 2018 e, a partir de 2019, a aplicação de novas alíquotas de cobrança.
Votação do projeto em 2017 é improvável
Embora o governo não tenha "jogado a toalha", vereadores julgam improvável que o novo projeto do IPTU seja apreciado ainda neste ano na Câmara Municipal. O líder da administração Marchezan no Executivo, Moisés Barboza (PSDB), frisa que a Procuradoria-Geral do Município segue trabalhando em alternativas para viabilizar a votação, mas admite que não há movimento de bancadas para que a pauta seja discutida ainda neste ano, caso haja decisão favorável na Justiça.
A última sessão ordinária é nesta quinta-feira (21), e o recesso de verão deve começar no sábado (23).
