A Procuradoria da Câmara Municipal de Porto Alegre apresentou, nesta segunda-feira (16), o parecer sobre o pedido de impeachment do prefeito Nelson Marchezan, protocolado na última quarta-feira (11). A ação é de autoria de dois taxistas, que alegam o não cumprimento da lei que regulamenta o serviço de transporte por aplicativos. A votação da admissibilidade ocorrerá na próxima quarta-feira (18), a partir das 14h, segundo o site da Câmara.
O requerimento contra Marchezan diz que o prefeito está abrindo mão de receitas por deixar de cobrar a Taxa de Gerenciamento Operacional das empresas de transporte via aplicativos, como Uber, Cabify e 99POP. Como é historicamente inusual a hipótese de abertura de processo de cassação do prefeito em Porto Alegre, o presidente da Câmara, Cássio Trogildo (PTB), solicitou aos procuradores da Casa uma avaliação sobre as normas a serem obedecidas.
O decreto 201/67 define os crimes de responsabilidade a serem discutidos no Judiciário e, a partir do artigo 4º, as "infrações político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato".
