O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) deferiu liminar favorável ao município de Porto Alegre, assegurando o repasse de recursos do Estado para a área da saúde. A decisão atendeu a mandado de segurança impetrado na última sexta-feira, em que a prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município, pediu a garantia dos repasses integrais pactuados com o governo do Estado.
Impetrada diretamente no Órgão Especial do TJ por tratar-se de ação contra autoridades (no caso o governador do Estado e os secretários da Saúde e da Fazenda), a ação terá, a partir de agora, seu mérito discutido. O Estado terá 10 dias para prestar informações a partir do recebimento da notificação.
A liminar deferiu os repasses de forma imediata. A decisão, conforme a procuradora-geral do município, Cristiane da Costa Nery, garante o direito do município de obter os recursos já contratados e constitucionalmente previstos. De acordo com o pedido, a falta de repasses iria gerar enormes transtornos ao atendimento prestado pelo município, o que, conforme o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, ficou comprovado com os documentos apresentados. "É notório o atendimento pelo impetrante de pacientes de todo o interior, especialmente em serviços de maior complexidade. (...) a cada dia que passa, torna-se mais dramática a carência de recursos que tem levado à crescente paralisação dos serviços essenciais da saúde", escreveu o desembargador na decisão.
O prefeito José Fortunati comemorou o deferimento da liminar. Segundo ele, a decisão "não discute o passado, mas garante o repasse financeiro mensal daqui em diante".
No último dia 10, em entrevista coletiva, Fortunati anunciou o ingresso da ação. Conforme o prefeito, o corte dos recursos causou sérios problemas ao atendimento da população, como o fechamento de 180 leitos nos hospitais conveniados da Capital. De acordo com Fortunati, foram esgotadas todas as possibilidades para conseguir manter esse serviço essencial, não restando alternativas. Fortunati acrescentou que todos os pacientes, sejam de Porto Alegre ou de outras cidades, não deixaram de ser atendidos.
