A prefeitura de Porto Alegre obteve na Justiça liminar suspendendo a lei que declarou 14 ocupações da Capital como Áreas de Especial Interesse Social (Aeis). A decisão foi tomada ontem pela desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que ainda precisa ser julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS.
Aprovado por unanimidade pelos vereadores no fim do ano passado, o projeto prevê que os locais onde vivem 25 mil pessoas sejam destinados à habitação social - reservadas à população cujo nível de renda dificulta ou impede o acesso à moradia através dos mecanismos normais do mercado imobiliário. Procurada pela reportagem, a Câmara de Vereadores informou que ainda não foi notificada, mas que deve recorrer. Lideranças de ocupações prometem realizar um protesto nesta sexta-feira, em Porto Alegre.
"É de ser salientado que o objeto da lei municipal questionada envolve 14 Áreas de Especial Interesse Social (Aeis), abrangendo extensa área do território municipal, e, dessa sorte, envolvendo número significativo de pessoas que lutam por suas moradias, com expectativa elevada e, talvez, já investindo seus parcos recursos para o fim pretendido", escreveu a desembargadora.
A proposta, que chegou a ser vetada pelo prefeito José Fortunati - o veto foi derrubado em março, contempla as ocupações Bela Vista, Capadócia, Continental, Cruzeirinho, Dois Irmãos, Império, Marcos Klassmann, Moradas dos Ventos/Hípica, Nossa Senhora, Oscar Pereira/Belém Velho, Progresso, São Luiz, Sete de Setembro e Vinte de Setembro.
- A Aeis é mais um instrumento para combater a especulação imobiliária, que é o câncer que afeta as cidades. A falta de políticas públicas e o despreparo dos gestores são os responsáveis pelo déficit habitacional de 200 mil unidades no RS - ressalta o advogado Paulo René, que atende a cerca de 40 ocupações.
* Zero Hora
